Em que hipóteses o sócio perde o comando da empresa em recuperação

As seis hipóteses que autorizam o afastamento

O rol do art. 64 é fechado e vale a pena conhecer item a item, porque a defesa se constrói dentro dele:

• condenação em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores, ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica;
• indícios veementes de ter cometido crime previsto na própria Lei 11.101/2005;
• ter agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses dos credores;
• prática de condutas patrimoniais específicas: gastos pessoais manifestamente excessivos em relação à situação patrimonial; despesas injustificáveis por natureza ou vulto diante do capital e do movimento das operações; descapitalização injustificada da empresa ou operações prejudiciais ao seu funcionamento regular; simulação ou omissão de créditos na relação do art. 51, III, sem relevante razão de direito;
• recusa a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
• afastamento previsto no próprio plano de recuperação judicial.

A última hipótese é a mais silenciosa e a mais perigosa para o sócio. Ela não exige má conduta alguma: se o plano aprovado pelos credores previr a substituição da gestão, o afastamento decorre do próprio instrumento que a empresa levou à assembleia. Ler o plano com esse olhar antes da votação é elementar.

Recusa de informação: a hipótese mais frequente e a mais evitável

Na prática dos processos, o inciso que mais aparece não é fraude nem crime, e sim a negativa de prestar informações ao administrador judicial ou ao Comitê. Costuma nascer de desorganização, de contabilidade atrasada ou de um receio compreensível de expor números, e não de má-fé.

O efeito jurídico, porém, é o mesmo. Pedido de documento não respondido, relatório mensal de atividades entregue com atraso reiterado, acesso negado a sistema contábil: cada episódio vira petição do administrador judicial nos autos e constrói um histórico.

O caminho de correção é banal e funciona. Atender ao pedido no prazo assinalado, ainda que parcialmente, com justificativa escrita para o que falta e cronograma de entrega do restante. O que não funciona é o silêncio, porque ele transforma um problema administrativo em fundamento de destituição.

O que acontece depois da destituição

Verificada qualquer das hipóteses do caput, o parágrafo único do art. 64 determina que o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou no plano de recuperação judicial. Ou seja: o primeiro caminho de substituição é societário, não judicial — o contrato social ou o estatuto dizem quem assume.

Quando o afastamento atinge o próprio devedor, entra em cena o art. 65. O juiz convoca a assembleia geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração das atividades. Enquanto a assembleia não delibera, o administrador judicial exerce as funções de gestor. Se o gestor indicado recusar ou estiver impedido, o juiz convoca nova assembleia no prazo de 72 horas contadas da recusa ou da declaração de impedimento nos autos.

É relevante notar o que a destituição não faz. Ela não retira a qualidade de sócio, não transfere quotas e não extingue direitos patrimoniais na sociedade. Afasta da gestão — que já é bastante.

A conduta do administrador antes e durante o processo

O padrão de conduta exigido não nasce com a recuperação. Pelo art. 1.011 do Código Civil, o administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. Esse é o parâmetro pelo qual gastos, despesas e operações serão julgados quando o Comitê levantar a questão.

Há ainda o art. 66 da Lei 11.101/2005, que restringe a alienação ou oneração de bens do ativo não circulante após a distribuição do pedido, salvo autorização judicial ou previsão no plano. Venda de imóvel ou de máquina relevante feita sem esse cuidado tende a ser lida sob a lente do inciso IV do art. 64 — descapitalização injustificada — e é uma das causas mais comuns de pedido de afastamento.

Paralelamente, no plano societário, o art. 1.030 do Código Civil permite a exclusão judicial do sócio por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. São trilhos independentes: o sócio pode ser afastado da gestão no processo de recuperação e, em ação própria, ser excluído da sociedade pelos demais.

Como se defende quem é acusado

O pedido de afastamento é processado nos autos da recuperação, normalmente provocado pelo administrador judicial, pelo Comitê de Credores, por credor ou pelo Ministério Público. A defesa se organiza em torno de dois eixos: enquadramento e prova.

O enquadramento questiona se o fato narrado cabe em algum inciso do art. 64. Decisão empresarial que se revelou ruim não é descapitalização injustificada; retirada de pró-labore compatível com o histórico e com o porte não é gasto pessoal manifestamente excessivo; divergência quanto ao plano não é fraude contra credores.

A prova responde com documentos: extratos e demonstrativos que contextualizem as despesas questionadas, atas e deliberações societárias que autorizaram as operações, laudo ou avaliação que justifique o preço de alienações, comprovantes de envio das informações supostamente negadas, com data e destinatário.

Um exemplo hipotético ilustra a diferença entre os eixos. Credor aponta que a empresa em recuperação pagou consultoria de valor elevado a empresa ligada a familiar do sócio. Se existir contrato anterior ao pedido, entregáveis demonstráveis e preço compatível com o mercado, o fato sai do inciso IV. Se não existir nada além do pagamento, o mesmo fato sustenta o pedido de destituição.

Dado o efeito imediato sobre o comando do negócio, esse incidente costuma exigir resposta em prazo curto. A atuação por advogado particular, com acompanhamento processual eletrônico e envio remoto de documentos, permite montar a defesa sem paralisar a operação — o que importa, já que a continuidade da atividade é o próprio objeto do processo.