Quando uma nota promissória tem força de título de crédito

Os requisitos do art. 75 da Lei Uniforme de Genebra

O regime brasileiro da nota promissória vem do Decreto 57.663/1966, que internalizou a Lei Uniforme de Genebra sobre letras de câmbio e notas promissórias. O artigo 75 lista o que o documento precisa conter: a expressão "nota promissória" no próprio texto; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, sem condição; a época do pagamento (ou a indicação de que é à vista); o lugar onde o pagamento deve ser feito; o nome de quem vai receber o valor; a data e o lugar de emissão; e a assinatura de quem está se obrigando a pagar (o emitente, também chamado de subscritor).

Repare que a lei fala em promessa "pura e simples". Isso significa que a nota promissória não pode estar condicionada a um evento futuro e incerto — se o pagamento depende de a empresa fechar um contrato ou de o comprador revender a mercadoria, por exemplo, o título perde a característica cambial.

O que falta invalida o título — mas não a dívida

Quando falta algum requisito essencial, o efeito não é apagar a obrigação: é tirar do papel a natureza de título executivo extrajudicial. O Código Civil, no art. 888, deixa isso explícito: a omissão de requisito legal que retire do escrito a validade como título de crédito não invalida o negócio jurídico que lhe deu origem. Ou seja, o credor ainda pode cobrar o valor, só que por outro caminho, normalmente uma ação de cobrança comum ou uma ação monitória, que exige provar a origem da dívida em vez de executar direto.

Existem exceções previstas no próprio art. 76 do decreto: a falta de indicação de vencimento faz presumir que o título é pagável à vista, e a falta de indicação de lugar de pagamento admite que se use o local ao lado do nome do emitente. Já a falta de data e de assinatura do emitente não tem substituto — sem elas, não há nota promissória.

Nota promissória em branco: uma prática arriscada

É comum, sobretudo entre pequenas empresas, assinar a nota promissória em branco (sem valor ou sem data) e deixar que a outra parte complete depois, conforme combinado verbalmente. A jurisprudência admite essa prática desde que o preenchimento respeite o que foi acordado, mas o risco é real: se o título for preenchido de forma abusiva, cabe ao emitente provar em juízo que houve preenchimento indevido, o que costuma ser difícil sem prova documental do combinado.