O que muda quando um título de crédito é endossado
Endosso é o ato pelo qual quem detém um título de crédito — cheque, nota promissória, duplicata — o transfere para outra pessoa por declaração lançada no próprio título. No verso, a simples assinatura pode bastar; no anverso, o ato deve ser identificado para não ser confundido com aval. É a forma cambial de repassar um título, diferente e mais simples do que a cessão de crédito comum do direito civil.
Como o endosso se formaliza
O Código Civil, no art. 910, estabelece que o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título, sendo suficiente a assinatura para validá-lo quando lançado no verso. Nos títulos cartulares, a transferência completa-se com a tradição, isto é, a entrega da cártula. Títulos escriturais não têm uma 'entrega eletrônica' fictícia: a transferência segue o lançamento e os controles do sistema previstos na lei especial de cada espécie.
Quem assina o endosso continua responsável
A responsabilidade do endossante depende do regime do título. Na letra de câmbio e na nota promissória regidas pela Lei Uniforme, e também no cheque, o endossante garante, em regra, o aceite e o pagamento, salvo cláusula sem garantia. A duplicata adota subsidiariamente esse regime. Já a regra geral do art. 914 do Código Civil parte do sentido oposto: salvo cláusula expressa, o endossante não responde pelo cumprimento. Por isso não se pode transportar uma resposta única para todo documento chamado título de crédito.
Endosso não é a mesma coisa que cessão de crédito
A cessão de crédito, regida pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, transfere o crédito através de um contrato, exige notificação ao devedor para produzir efeitos contra ele e, em regra, transmite o crédito com os mesmos vícios e defesas que o devedor já tinha contra o cedente. O endosso, por ser um ato cambial, dá ao novo portador uma posição mais forte: em regra, o devedor não pode opor contra o portador de boa-fé as exceções pessoais que tinha contra quem endossou o título antes — é o chamado princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, típico do direito cambiário.
Endosso em branco e endosso em preto
O endosso pode indicar o nome de quem vai receber o título (endosso em preto) ou apenas conter a assinatura de quem transfere, sem indicar o beneficiário (endosso em branco), circulando então como se fosse ao portador. Empresas que recebem títulos com frequência costumam preferir o endosso em preto, justamente para manter rastreabilidade de quem passou o título adiante — questão relevante em caso de disputa sobre autenticidade ou origem da dívida.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.