Quando o administrador responde pessoalmente pelas dívidas da empresa

A responsabilidade por atos de gestão, conforme o art. 1.016

O art. 1.016 do Código Civil estabelece que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros por culpa no desempenho de suas funções. Isso significa que a dívida decorrente da atividade normal da empresa — um fornecedor não pago, um contrato mal cumprido dentro do risco do negócio — em regra não migra para o patrimônio pessoal do administrador. O que atrai a responsabilidade pessoal é a culpa na gestão: decisão tomada com negligência, imprudência ou fora dos poderes conferidos.

O art. 1.011 reforça esse padrão de conduta, exigindo do administrador o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios — parâmetro que serve para medir se houve ou não culpa em determinada decisão.

O que não se confunde com isso: a desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração do artigo 50 pode estender efeitos de obrigações aos bens de administradores ou sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a empresa não ter bens, estar inativa ou ter deixado de pagar. O incidente exige demonstração concreta e decisão judicial. A responsabilidade do artigo 1.016 é diferente: concentra-se na conduta culposa do administrador e no dano causado à sociedade ou a terceiro.

Situações em que o risco pessoal aumenta

O risco cresce quando o administrador assume garantia pessoal, pratica ato culposo ou doloso, descumpre dever legal ou excede poderes com repercussão reconhecida. Em matéria tributária, o artigo 135, III, do CTN exige ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; o simples inadimplemento do tributo não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente, conforme a Súmula 430 do STJ. Cada regime — civil, fiscal, trabalhista ou consumerista — tem pressupostos próprios.