Portabilidade de dados na troca de SaaS: como exigir a exportação

Passo 1: reler o contrato e mapear o que precisa sair

Antes de cobrar qualquer coisa, verifique o que o contrato prevê sobre encerramento, exportação e formatos. Muitos SaaS já preveem uma cláusula de reversibilidade ou de assistência à migração; se existir, ela é o primeiro fundamento. Em seguida, liste o que precisa ser extraído: cadastros, transações, anexos, configurações e integrações ativas. Esse inventário evita descobrir, com o contrato já encerrado, que faltou uma base.

Passo 2: notificar por escrito e fixar o formato aproveitavel

Envie uma notificação formal, por e-mail com confirmação de leitura ou notificação extrajudicial, solicitando a exportação em formato estruturado e legível por máquina, como CSV, XML, JSON ou dump de banco, com prazo razoável para atendimento. Formatos que impedem a reimportação, como PDFs de tela ou capturas de imagem, não cumprem o dever de portabilidade.

Na etapa de encerramento, o art. 422 do Código Civil exige cooperação leal; daí resulta o dever de não criar obstáculos artificiais à retirada das informações, no chamado dever anexo de não sabotar a migração de quem está de saída.

Passo 3: acionar a LGPD quando ha dados pessoais na base

Se a base contém dados pessoais de clientes, empregados ou fornecedores, invoque também o art. 18 da LGPD, que assegura ao titular a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição. A empresa, na qualidade de controladora dos dados de terceiros, pode articular esse direito e ainda registrar reclamação na Agência Nacional de Proteção de Dados quando o operador recusa a devolução. Vale a distinção: a LGPD alcança os dados pessoais, enquanto a massa operacional própria da empresa se apoia no contrato e na boa-fé.

Passo 4: escalar quando o fornecedor mantem a recusa

Se a notificação não resolve, o próximo nível é a via judicial. Cabe pedido de obrigação de fazer, com tutela de urgência, para compelir a exportação dos dados antes do fim do prazo de acesso, já que o risco de perda irreversível é o que justifica a urgência. É possível cumular a cobrança de eventuais prejuízos causados pela demora ou pela sabotagem da saída.

Documente cada etapa: o pedido, a data, a resposta ou o silêncio do fornecedor e o impacto da demora na migração. Essa trilha é o que sustenta tanto a urgência quanto a indenização.

O papel do advogado na saída de um fornecedor resistente

A condução jurídica costuma começar pela notificação que fixa formato e prazo, o que já resolve boa parte dos casos sem processo. Persistindo a recusa, o advogado pleiteia a medida urgente de exportação e organiza a prova do prejuízo.

O atendimento é remoto: exame remoto da minuta, das solicitações de exportação e dos registros de recusa, seguido de representação eletrônica quando necessária, com escopo e honorários informados antes. Não há promessa de prazo ou resultado, porque o desfecho depende do contrato e da postura do fornecedor.