Sociedade simples não empresária e o regime de insolvência civil

Por que a Lei 11.101/2005 não se aplica

Sociedade simples — categoria que reúne profissões regulamentadas e atividades não organizadas como empresa, nos termos do art. 966 do Código Civil — fica de fora do conceito de empresário e sociedade empresária que a Lei nº 11.101, de 09/02/2005, usa para definir quem pode recorrer à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial ou responder por pedido de falência. Mesmo movimentando valores relevantes, ela não pode requerer recuperação judicial nem está sujeita a pedido de falência por credor.

O regime que efetivamente se aplica: insolvência civil

O Código de Processo Civil de 2015 manteve, em regra de transição no art. 1.052, a vigência do Livro IV do CPC de 1973 sobre a insolvência civil, até que uma lei específica regule o tema de forma definitiva. É esse regime — mais antigo, menos conhecido e com procedimento bem diferente da recuperação judicial — que se aplica ao devedor civil não empresário, incluindo a sociedade simples que não conseguir pagar suas dívidas.

O que muda na prática em relação à recuperação judicial

A insolvência civil não tem um plano de recuperação negociado com credores nem a suspensão ampla de execuções (o chamado stay period) que caracteriza a recuperação judicial de empresa. O processo se volta mais para a arrecadação e liquidação de bens do devedor em benefício dos credores, com menos instrumentos de reestruturação do que a Lei 11.101/2005 oferece à sociedade empresária.

Quando vale reorganizar a sociedade antes de chegar à insolvência

Sociedades simples que atuam de fato como empresa organizada — com estrutura, funcionários e faturamento relevante — às vezes descobrem tarde demais que poderiam ter se registrado sob outra forma societária compatível com o regime empresarial, ganhando acesso a instrumentos de recuperação mais flexíveis. Essa reorganização, quando ainda há tempo antes da crise se agravar, costuma ser mais eficaz do que tentar adaptar depois um processo pensado para outro tipo de devedor.

Documentos que orientam a estratégia

• O contrato social e o objeto declarado da sociedade
• Comprovante de registro (cartório de pessoas jurídicas ou junta comercial, conforme o caso)
• Relação de credores e valores em aberto
• Levantamento de bens da sociedade e dos sócios, conforme o tipo de responsabilidade prevista no contrato social