A partir de que idade a lei permite o casamento
Pais de adolescentes que namoram sério, ou o próprio jovem prestes a completar 16 anos, costumam perguntar se existe idade mínima para casar e se autorização basta para resolver a questão. A lei brasileira responde com dois patamares bem distintos: um em que o casamento depende só de consentimento, e outro em que a proibição é absoluta e nenhuma autorização supre essa vedação.
A idade núbil de 16 anos com autorização dos pais
O art. 1.517 do Código Civil permite que homem e mulher com dezesseis anos completos casem, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil aos dezoito anos. Se os pais divergem entre si sobre autorizar, ou se um deles nega sem motivo justo, o outro genitor ou o próprio adolescente pode buscar suprimento judicial dessa autorização perante o juiz da vara de família.
A proibição absoluta abaixo de 16 anos após a Lei 13.811/2019
Até 2019, o Código Civil trazia duas exceções que permitiam casamento abaixo dos dezesseis anos: para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, e em caso de gravidez. A Lei 13.811/2019 revogou essas exceções, alterando o art. 1.520 do Código Civil, e hoje não existe nenhuma hipótese legal de casamento para quem tem menos de dezesseis anos, ainda que os pais concordem ou que exista gravidez envolvida no caso concreto.
Por que a lei endureceu essa regra
A mudança de 2019 respondeu a um histórico de casamentos precoces usados para encobrir situações de abuso sexual e exploração de menores, prática que organismos de proteção à infância apontavam havia anos como fator de perpetuação de violência doméstica contra adolescentes. A vedação absoluta abaixo de dezesseis anos elimina qualquer margem de negociação nesse ponto, inclusive quando a família alega tradição ou acordo entre os próprios pais.
Quando a autorização dos pais é negada sem motivo
Adolescente entre dezesseis e dezoito anos que tem a autorização negada pelos pais sem justificativa razoável pode buscar orientação jurídica para avaliar o pedido de suprimento judicial de autorização, processo que corre perante a vara de família e exige demonstrar que a recusa é infundada — situação que costuma se beneficiar de acompanhamento por advogado de família, inclusive com atendimento inicial totalmente remoto para orientar a família sobre os documentos necessários e os prazos do processo.
Perguntas frequentes
Um dos pais pode autorizar o casamento sozinho se o outro estiver ausente?
Quando um dos pais é falecido, ausente ou destituído do poder familiar, a autorização do outro genitor costuma ser suficiente, mediante comprovação documental da situação perante o cartório ou, em caso de dúvida, decisão do juiz corregedor.
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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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