Filhos menores e o limite da via extrajudicial no divórcio

O que o art. 733 do CPC realmente exige sobre os filhos

O dispositivo condiciona a escritura pública à ausência de nascituro ou de filhos incapazes. Se o casal tem dois filhos, ambos maiores de 18 anos e plenamente capazes, nada impede a via extrajudicial — a lei não olha para a existência de descendência, olha para a capacidade civil dela no momento do ato. Já um único filho de 15 anos, mesmo que o casal esteja de pleno acordo sobre guarda, convivência e pensão, já é suficiente para barrar o cartório.

Por que a lei reserva esse caso ao juiz

O Código Civil, nos arts. 3º e 4º, define quem é absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil — os menores de 16 anos e os que têm entre 16 e 18 anos, entre outras hipóteses. Sempre que há incapaz cujos interesses de guarda, convivência e alimentos serão definidos no mesmo ato, a lei processual exige a chancela de um juiz, com participação do Ministério Público, exatamente para verificar se o acordo firmado pelos pais de fato protege a criança ou o adolescente, e não apenas o interesse dos cônjuges.

Filho maior mas com deficiência: a incapacidade também pode ser adulta

A restrição não é só para menor de idade. Um filho maior de 18 anos, mas juridicamente incapaz por deficiência que comprometa o exercício pessoal dos atos da vida civil, também impede o divórcio em cartório, porque a proteção da lei é dirigida à condição de incapacidade, não a uma faixa etária fixa. Nesses casos, o processo judicial cuida também de eventual curatela, se ainda não estiver formalizada.

Caminho quando há filho menor: divórcio judicial consensual

Quando existe filho menor e o casal está de acordo sobre tudo, o processo é o divórcio consensual judicial, mais simples que o litigioso: uma petição conjunta descreve as cláusulas de guarda, convivência, pensão e partilha, o Ministério Público se manifesta em razão do interesse do menor e o juiz homologa o acordo, normalmente sem necessidade de audiência quando não há nenhum ponto controvertido. É bem mais rápido que um divórcio litigioso, embora exija a via judicial.

A petição já nasce instruída com certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos e a minuta do acordo, contendo valor e forma de pagamento da pensão, regime de convivência e, quando houver, a divisão dos bens do casal. Quanto mais detalhado o acordo apresentado, menor a chance de o juiz pedir esclarecimento antes de homologar, o que reduz o tempo total até a sentença.

Quando a presença do filho menor de fato trava o caso

Discordância sobre guarda, sobre valor da pensão ou sobre onde a criança vai morar transforma o processo, que seria simples e consensual, num litígio mais longo, com produção de prova e, às vezes, estudo social. Imagine um casal com uma filha de 8 anos, totalmente alinhado sobre guarda compartilhada e pensão: nesse cenário, a petição conjunta ao juiz resolve em poucos meses, sem grande atrito. Já se o casal discorda sobre onde a criança vai morar, o caso muda de perfil e passa a exigir instrução mais detalhada. Um advogado que já tenha atuado em varas de família consegue orientar, com atendimento totalmente remoto e documentos enviados pelo celular, se o caso comporta a via consensual simplificada ou já nasce como litígio.