Direito à informação do genitor sem a guarda: escola e saúde

O que diz o art. 1.583, §5º, do Código Civil

Incluído pela Lei 13.058/2014, o §5º do art. 1.583 estabelece que a guarda unilateral obriga o genitor que não a detém a supervisionar os interesses dos filhos, e que, para possibilitar essa supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos que afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. O dispositivo não distingue guarda compartilhada de unilateral para esse fim: o direito de ser informado existe independentemente de quem detém a guarda física.

Como esse direito funciona na prática com a escola

Na prática, isso significa que a escola deve fornecer boletim, informar sobre reuniões de pais, comunicar ocorrências disciplinares e permitir acesso a documentos escolares ao genitor que solicitar, mesmo sem residir com a criança. Muitas instituições, por desconhecimento ou por seguir apenas a instrução de quem faz a matrícula, acabam restringindo esse acesso — o que não encontra respaldo na lei, salvo decisão judicial específica que restrinja o contato daquele genitor por outros motivos, como medida protetiva.

Informações de saúde: médicos e hospitais também são alcançados

O mesmo raciocínio vale para prontuários e informações médicas: o genitor sem a guarda pode solicitar dados sobre consultas, exames, diagnósticos e tratamentos do filho, e profissionais de saúde não podem negar essas informações apenas por ele não ser o responsável pela guarda diária. A confidencialidade médica em relação a terceiros não se aplica entre pais e filhos menores, já que ambos os genitores mantêm o poder familiar.

O que fazer quando a escola ou a clínica se recusa a informar

O primeiro passo costuma ser formalizar o pedido por escrito, citando o art. 1.583, §5º, e pedindo resposta também por escrito. Recusa reiterada, mesmo diante do dispositivo legal, pode ser levada ao Judiciário por meio de pedido específico de cumprimento desse direito, inclusive com pedido de multa diária em caso de descumprimento futuro. Não é necessário reabrir toda a discussão de guarda para isso: o pedido pode ser autônomo, dirigido apenas a garantir o acesso à informação.

Quando a negativa da escola pode ter justificativa legítima

Há casos em que a restrição de acesso decorre de decisão judicial anterior — por exemplo, medida protetiva que limita o contato de um dos genitores com a criança por risco concreto. Nessas situações, a escola e os profissionais de saúde agem corretamente ao seguir a determinação judicial, e o pedido de acesso à informação, se contrariar essa decisão, não costuma prosperar sem que a própria restrição judicial seja primeiro revista.

Documentos úteis para formalizar o pedido

• Certidão de nascimento ou documento que comprove a filiação.
• Eventual sentença de guarda, para demonstrar que o poder familiar do genitor solicitante não foi restringido.
• Cópia do pedido de informação já encaminhado por escrito à escola ou ao serviço de saúde, com data e protocolo, se houver.
• Registro da recusa recebida, quando ela também for feita por escrito ou por mensagem.

Quando vale buscar apoio jurídico para destravar o acesso

Recusas persistentes, mesmo após pedido formal citando a lei, costumam exigir intervenção judicial para se resolver de forma definitiva. Um advogado de família pode redigir a notificação inicial e, se necessário, conduzir o pedido judicial de acesso à informação, com atendimento por telefone e aplicativo de mensagens durante todo o acompanhamento do caso.