Vendeu um imóvel do casal sem sua assinatura: o que fazer agora

Por que a venda de imóvel exige outorga do cônjuge

O art. 1.647, I, do Código Civil impede que qualquer dos cônjuges aliene ou grave de ônus real bens imóveis sem autorização do outro, ressalvado o regime da separação absoluta. Vender, hipotecar ou dar em garantia um imóvel do casal são atos de disposição patrimonial que a lei entende exigir consentimento conjunto, justamente porque o imóvel costuma representar parte relevante do patrimônio familiar.

A anulabilidade e o prazo do art. 1.649

A consequência legal para a venda sem outorga necessária não é a nulidade automática, mas a anulabilidade: o art. 1.649 diz que a falta de autorização, não suprida pelo juiz, tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Esse é o ponto mais importante para quem descobriu a venda tarde: o prazo não corre a partir da venda, mas a partir do fim do casamento (por morte, separação ou divórcio).

Isso significa que um cônjuge pode descobrir a venda anos depois de ela ter ocorrido e ainda ter prazo para agir, desde que o casamento ainda esteja em curso ou tenha terminado há menos de dois anos — mas, uma vez esgotado esse prazo contado do fim da sociedade conjugal, a anulação deixa de ser possível.

Como funciona a ação de anulação na prática

O cônjuge prejudicado ajuíza ação anulatória, pedindo ao juiz que desfaça a venda por falta da outorga exigida em lei, trazendo a certidão de casamento (mostrando o regime de bens fora da separação absoluta), a matrícula do imóvel e a escritura de compra e venda questionada. Reconhecida a anulação, o imóvel retorna, em tese, ao patrimônio do casal, com efeitos que podem alcançar também o comprador, ainda que ele tenha agido de boa-fé — o risco da falta de outorga recai sobre quem comprou sem checar essa formalidade.

Quando a venda permanece válida mesmo sem a assinatura originalmente exigida

O art. 1.649, parágrafo único, prevê que a aprovação do ato torna-o válido, desde que feita por instrumento público ou particular autenticado. Ou seja, se o cônjuge que não assinou a venda posteriormente ratifica o negócio de forma documentada, a falta original de outorga deixa de gerar direito à anulação. O mesmo vale se o casal estava sob separação absoluta de bens — regime em que a outorga simplesmente não é exigida.

Imagine uma esposa que descobre, três anos após o divórcio, que o ex-marido vendeu um apartamento do casal ainda na constância do casamento, sem sua assinatura. Como o prazo de dois anos conta do fim da sociedade conjugal, ela já não teria mais como anular a venda. Já se a descoberta tivesse ocorrido um ano após o divórcio, o prazo ainda estaria correndo. Avaliar exatamente quando o prazo começou a contar — às vezes um ponto controverso, quando há separação de fato anterior ao divórcio formal — costuma exigir análise jurídica detalhada dos documentos do casal, que pode começar por WhatsApp antes de qualquer decisão sobre ajuizar a ação, com o simples envio digital da certidão de casamento e da matrícula atualizada do imóvel.