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Convalidação: quando o defeito do ato admite correção

Por , OAB/RJ 227191 · Revisão: Rafael Toledo em · 2 fontes oficiais verificadas

Nem todo defeito num ato administrativo condena o ato à anulação. Um despacho assinado pela autoridade errada dentro do mesmo órgão, uma publicação com falha de forma que não altera o conteúdo da decisão: situações assim, em que o vício não atinge o núcleo do ato nem prejudica terceiros, podem ser corrigidas sem que tudo volte à estaca zero. Esse instituto tem nome próprio no art. 55 da Lei 9.784/1999: convalidação.

O que autoriza a convalidação segundo o art. 55

O dispositivo estabelece que, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração. A palavra-chave é 'sanável': o vício precisa ser de forma ou de competência, não de conteúdo essencial do ato, e a correção não pode causar prejuízo a quem confiou no ato original.

O que pode e o que não pode ser convalidado

Vícios de forma, como ausência de assinatura correta ou falha em publicação, e vícios de competência, quando o agente que praticou o ato tinha atribuição próxima mas não exatamente a exigida em lei, costumam ser convalidáveis. Já vícios de conteúdo — como base legal inexistente, motivo falso ou finalidade estranha ao interesse público — não se convalidam, porque atingem a essência do ato, não sua forma externa; nesses casos, a solução é a anulação, prevista no art. 53.

Efeito retroativo e diferença para a anulação

A convalidação tem efeito retroativo (ex tunc): o ato passa a ser considerado válido desde a origem, como se o defeito nunca tivesse existido, desde que a correção não prejudique terceiro de boa-fé. Isso a diferencia da revogação, que só produz efeito para frente, e a aproxima, no plano dos efeitos, da anulação — mas com resultado oposto: em vez de extinguir o ato, a convalidação o preserva, corrigindo apenas o defeito identificado.

Quem pode convalidar e por que a administração não é obrigada a fazê-lo

A competência para convalidar é da própria administração, ou de sua autoridade superior, dentro do prazo decadencial de cinco anos que também limita a anulação, salvo comprovada má-fé. Diferente do dever de anular ato ilegal grave, a convalidação de vício sanável é faculdade: a administração pode optar por corrigir o defeito ou, avaliando o caso concreto, preferir anular o ato e praticar outro, desde que a escolha seja motivada e não prejudique quem já contava com o ato original.

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