Como funciona o estágio probatório do servidor recém-nomeado
Passar no concurso e tomar posse é apenas o começo. Antes de conquistar a proteção contra demissão livre, o servidor recém-empossado passa por um período de avaliação em que aptidão, disciplina e produtividade são acompanhadas de perto — e a reprovação nessa fase pode significar exoneração.
A duração prevista em lei
O art. 20 da Lei 8.112/1990 ainda traz, literalmente, 24 meses e lista assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A estabilidade, porém, só pode ser adquirida após três anos de efetivo exercício e avaliação especial, conforme o art. 41 da Constituição. Por isso, no regime federal, a avaliação probatória é harmonizada com o período constitucional de 36 meses; completar apenas dois anos não torna o servidor estável.
O que é avaliado nesse período
Comissão constituída para essa finalidade acompanha o desempenho do servidor segundo os fatores legais, com avaliação submetida à homologação da autoridade competente antes do fim do prazo. Não se trata de mera formalidade burocrática: relatórios negativos, sem contraditório, tendem a ser anulados judicialmente.
O que acontece se o servidor não é aprovado
Segundo o § 2º do art. 20, o servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado ou, se já for estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. A exoneração nessa hipótese não é punição disciplinar, mas reprovação técnica na avaliação de desempenho — ainda assim, exige processo com ampla defesa, já que atinge diretamente a permanência no serviço público.
Direitos que o servidor mantém durante o estágio
Mesmo antes da estabilidade, o servidor em estágio probatório tem direito a férias, licenças legais e afastamentos previstos em lei, ainda que algumas licenças, como as de interesse particular, fiquem restritas justamente por conta desse período avaliativo, conforme o próprio regime da Lei 8.112/1990.
O que fazer diante de uma avaliação considerada injusta
Se o relatório de avaliação aponta reprovação sem descrever fatos concretos, ou sem ter dado ao servidor oportunidade de se manifestar previamente, cabe recurso administrativo dentro do próprio órgão, com pedido de reavaliação ou de anulação do relatório viciado. A via judicial também é possível quando o vício de motivação ou de contraditório é evidente, embora o mérito da avaliação de desempenho, em si, dificilmente seja revisto pelo Judiciário fora de hipótese de ilegalidade manifesta.
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