Mudança de dono da empresa e o destino dos contratos de trabalho

Os dois artigos que sustentam a regra

A CLT resolve o tema em poucas linhas. Um dispositivo afirma que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos adquiridos por seus empregados; o outro garante que essa mudança não afeta os contratos de trabalho respectivos.

A reforma de 2017 acrescentou dispositivo que explicita a responsabilidade do sucessor pelas obrigações contraídas na época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, e prevê a responsabilidade solidária da sucedida quando comprovada fraude na transferência.

O que continua igual para o empregado

Para quem trabalha, a sucessão idealmente passa despercebida. Continuam intactos:

• a data de admissão original, com todo o tempo de serviço somado;
• o salário e as vantagens já incorporadas ao contrato;
• as férias adquiridas e o período aquisitivo em curso;
• as estabilidades provisórias em vigor.

A troca de razão social na folha e a assinatura de novo contrato não zeram nada. Se houve pedido de demissão seguido de recontratação pela nova empresa nos mesmos moldes, a fraude é discutível e o tempo tende a ser unificado.

Quando o comprador não herda o passivo

A regra tem uma exceção relevante, e ela está fora da CLT. A Lei 11.101/2005 estabelece que, na alienação judicial de filial ou de unidade produtiva isolada dentro de recuperação judicial, o objeto vai livre de ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as trabalhistas. Regra semelhante vale para a alienação de ativos na falência.

A finalidade é permitir que empresas em crise vendam ativos por preço razoável, preservando postos de trabalho. Fora dessas hipóteses judiciais, cláusula de contrato particular que exclua a sucessão vale apenas entre comprador e vendedor: ela não é oponível ao empregado.

Trocas que não configuram sucessão

Nem toda mudança societária transfere contratos. Alteração de quadro societário sem transferência da unidade econômica, mudança de nome fantasia e substituição de prestadora de serviço em uma licitação não caracterizam, por si sós, sucessão.

No último caso, a nova prestadora só sucede se receber a estrutura material e os empregados da anterior. Recontratar pessoas em licitação nova, sem receber o estabelecimento, gera contrato novo.