O conceito amplo de tratamento na LGPD

A amplitude do conceito surpreende quem não é da área

Muita gente associa 'tratar dados' a usar ativamente uma informação, como enviar uma propaganda. Mas a lei considera tratamento até mesmo o simples ato de arquivar um dado sem uso posterior, ou de apagá-lo. Isso significa que praticamente qualquer empresa, escola, condomínio ou profissional liberal que lide com nome, telefone ou CPF de terceiros está, tecnicamente, tratando dados pessoais e sujeito à LGPD.

Por que essa amplitude importa na prática

Como a definição cobre desde a coleta até a eliminação, cada uma dessas etapas precisa de base legal (art. 7º), observar os princípios do art. 6º e, dependendo do volume e do risco, pode exigir relatório de impacto (art. 38) ou registro das operações (art. 37). Uma empresa não escapa da lei só porque 'apenas guarda' o dado sem usá-lo ativamente.

Compartilhar também é tratar

O conceito de uso compartilhado de dados, previsto no inciso XVI do art. 5º, cobre a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados por órgãos e entidades públicas, ou entre estas e entes privados. Repassar uma lista de clientes a um parceiro comercial, mesmo sem cobrar por isso, é tratamento e precisa da mesma base legal exigida para a coleta original.

Até a eliminação de um dado, aparentemente o oposto de tratá-lo, entra na definição legal — o que faz sentido, porque a forma como o dado é apagado também precisa observar regras de segurança e de finalidade previstas na lei.