Aplicativo despublicado por marca de terceiro? Veja o prazo e a defesa

O que sustenta a reclamação de marca contra o app

A reclamação só é legítima se quem a apresentou detiver, nos termos do art. 129 da Lei 9.279/1996, registro de marca validamente concedido pelo INPI que cubra a classe de aplicativos ou serviços digitais — pedido em análise não torna ninguém dono da marca em todo o território nacional: só a concessão faz isso, e antes dela existe mera expectativa, não direito exercitável contra terceiros. O mesmo artigo, no § 1º, favorece quem chegou primeiro na prática: um desenvolvedor que já explorava aquele nome comercialmente, de boa-fé, num período de pelo menos seis meses anterior ao pedido do reclamante, reúne argumento de precedência sobre o próprio registro — o que costuma esvaziar boa parte da reclamação recebida, sobretudo quando o reclamante correu para depositar o pedido só depois de notar o sucesso do aplicativo copiado.

Vale ainda checar a classe do registro citado: uma marca concedida para outro ramo de atividade, sem relação nenhuma com software ou serviços digitais, dificilmente sustenta a remoção de um aplicativo com nome parecido, ainda que o registro exista e esteja em pleno vigor.

Respondendo dentro do prazo da loja

Consulte a situação do registro citado na notificação na busca pública do INPI assim que ela chegar: número do processo, status e classe protegida. Se o registro não estiver concedido, cobrir classe diferente da categoria do app, ou se houver uso anterior comprovável do mesmo nome, monte a contestação com essas provas e envie pelo formulário de disputa de propriedade intelectual dentro do próprio console de desenvolvedor, nunca por e-mail avulso ao suporte geral. Prints de versões antigas do app, histórico de publicação e notas de atualização ajudam a comprovar a data real de uso do nome.

Se a loja mantiver a remoção mesmo com contestação

Quando a contestação não reverte a decisão, cabe notificar diretamente quem apresentou a reclamação, pedindo a retratação formal perante a loja de aplicativos, com prazo de resposta. Sem retratação, o caminho seguinte é judicial: fora das hipóteses de direitos autorais, o artigo 19 do Marco Civil da Internet condiciona a exclusão definitiva contra a vontade da própria loja a uma ordem judicial que identifique, com clareza, qual aplicativo e qual publicação devem ser restabelecidos ou retirados — por isso a ação, quando necessária, deve indicar precisamente o app, o pacote de instalação e a URL da ficha na loja.

Nomes quase iguais não têm o mesmo peso em todo segmento

Nem toda semelhança de nome resiste à contestação: apps de categorias populares, como finanças, entrega ou produtividade, frequentemente usam termos descritivos do próprio serviço, e um nome parecido, mas formado por palavras genéricas do segmento, tende a ter proteção mais fraca do que um nome inventado ou distintivo. Antes de contestar, vale avaliar honestamente se o nome do app é mesmo original, ou se aproveita deliberadamente a fama de um concorrente estabelecido — nesse segundo caso, a reclamação provavelmente vai se sustentar mesmo em segunda instância dentro da loja.

Prevenindo a próxima notificação

Depois de resolvida a notificação, vale conferir se o nome escolhido para o app tem registro de marca próprio; sem isso, a mesma disputa pode se repetir a cada atualização relevante ou a cada nova reclamação de um concorrente diferente. Levantar essa proteção do zero, incluindo o pedido de registro na classe correta, costuma ser conduzido por advogado de marcas de ponta a ponta pela internet, com assinatura de procuração eletrônica e envio digital de toda a documentação do desenvolvedor.