Declaração mensal de operações com criptoativos acima de R$ 30 mil
Quem opera criptomoedas convive com duas obrigações que costumam ser confundidas. Uma é a declaração anual de bens, na qual as posições aparecem como qualquer outro ativo. A outra é a prestação periódica de informações sobre as operações realizadas — obrigação acessória autônoma, que existe mesmo quando não há imposto a pagar.
Duas obrigações, dois momentos
A declaração anual registra o que o contribuinte possuía em 31 de dezembro, pelo custo de aquisição, e o eventual ganho de capital apurado nas vendas do ano.
A informação periódica sobre operações tem outra finalidade: dar ao fisco visibilidade sobre a movimentação, com dados de datas, valores e contrapartes. Ela é entregue por meio de sistema próprio da Receita Federal, em periodicidade mensal, e independe de o investidor ter lucro no período.
Quem precisa informar
A obrigação recai, em primeiro lugar, sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais estabelecidas no Brasil, que informam as operações de seus clientes.
A pessoa física entra na obrigação quando opera fora desse circuito: negociação em plataforma sediada no exterior ou operação realizada diretamente entre partes, sem intermediário nacional. Nessa hipótese, o marco de valor historicamente adotado pela Receita é de R$ 30.000,00 em operações no mês, considerado o conjunto de operações do período.
A Lei 14.478/2022 dá o pano de fundo ao definir, no art. 5º, a prestadora de serviços de ativos virtuais como a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, serviços como a troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou estrangeira, a troca entre ativos virtuais e a transferência de ativos virtuais.
O que mudou recentemente
O regime de prestação dessas informações foi reorganizado. A página oficial da Receita Federal sobre criptoativos reúne, hoje, os atos referentes à obrigação instituída em 2019 e os atos referentes à nova declaração de criptoativos criada em 2025, com sistema e leiaute próprios.
A consequência prática para o investidor é direta: antes de montar a informação, é preciso conferir na página oficial qual é o formato vigente, o calendário de entrega e quem está obrigado no período em questão. Reproduzir um roteiro antigo é o erro mais comum nesse tema.
O que reunir e o que arriscar deixar de fora
- Extratos de todas as plataformas utilizadas, nacionais e estrangeiras.
- Registro de transferências entre carteiras próprias, que não são alienação mas precisam ser rastreáveis.
- Comprovantes de aquisição, com data e valor em reais.
- Histórico de operações entre pares, com identificação da contraparte quando existir.
A falta de entrega ou a entrega com informações inexatas sujeita o obrigado a multas específicas, aplicadas por declaração e por informação incorreta ou omitida.
Exemplo: um investidor movimenta R$ 45.000 em um mês em plataforma estrangeira e não transaciona nada no Brasil. A ausência de intermediário nacional desloca para ele a obrigação de informar, ainda que todas as operações tenham dado prejuízo.
Quem acumulou meses sem informar costuma precisar avaliar o custo da regularização espontânea diante do risco de autuação — análise que advogado particular consegue fazer a distância, com os extratos das plataformas enviados por meio digital.
A informação periódica não substitui a apuração do imposto
São planos diferentes e independentes. A prestação de informações é obrigação acessória: descumpri-la gera multa própria, ainda que todo o imposto tenha sido pago corretamente.
A apuração do ganho de capital, por sua vez, é obrigação principal: nasce da venda com lucro e se resolve com o DARF mensal, dentro dos limites e das isenções aplicáveis.
É possível, portanto, estar em dia com uma e em falta com a outra. Investidor que só recolhe imposto quando há lucro relevante costuma esquecer a informação dos meses de prejuízo — e é justamente aí que a multa acessória aparece.
Perguntas frequentes
Preciso informar se apenas comprei e mantive as moedas?
A compra é operação e entra na informação periódica quando o obrigado é o próprio investidor e o marco de valor é alcançado. Guardar sem movimentar, ao longo do mês seguinte, não gera nova obrigação periódica — mas a posição continua devendo constar da declaração anual de bens, pelo custo de aquisição.
Transferir moedas entre carteiras minhas conta como operação?
Transferência entre carteiras do mesmo titular não é alienação e não gera ganho de capital. Ainda assim, o movimento costuma integrar as informações prestadas ao fisco e, principalmente, precisa estar documentado: sem o registro, uma entrada futura pode ser interpretada como aquisição sem origem comprovada.
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