Criptoativos mantidos em exchange no exterior: regras de declaração e tributação

Ativos virtuais no exterior são aplicação financeira

A Lei 14.754/2023 define, no art. 3º, §1º, o que são aplicações financeiras no exterior: quaisquer operações financeiras fora do País, incluídos, de forma exemplificativa, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos remunerados e ativos virtuais, entre outros.

Essa qualificação é decisiva. Ela retira os criptoativos custodiados no exterior da apuração mensal do ganho de capital e os coloca no regime anual de rendimentos do capital aplicado fora do País.

Apuração anual e alíquota única

Pelo art. 2º da mesma lei, a pessoa física residente no País declara, de forma separada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, na declaração anual, os rendimentos do capital aplicado no exterior nas modalidades de aplicações financeiras e de lucros e dividendos de entidades controladas.

O §1º submete esses rendimentos à alíquota de 15% sobre a parcela anual, sem qualquer dedução da base de cálculo.

Na prática, o investidor deixa de recolher DARF mês a mês por essas operações e passa a apurar o resultado no fechamento do ano, na própria declaração.

O que muda no controle e na documentação

• O ganho passa a ser apurado em bases anuais, o que exige consolidar todas as operações do ano na plataforma estrangeira.
• A conversão para reais segue as regras cambiais aplicáveis à apuração, e os extratos precisam permitir reconstituir cada data.
• A posição em 31 de dezembro continua sendo informada na ficha de bens e direitos, com a identificação da plataforma e do país.
• Imposto pago no exterior pode ser compensado, na forma do art. 4º da lei, quando houver acordo para evitar dupla tributação ou reciprocidade de tratamento.

O cuidado adicional é distinguir carteiras: ativos mantidos em custódia própria, em carteira sob controle exclusivo do investidor, e ativos em plataforma nacional seguem lógicas diferentes daquela aplicável à conta em exchange estrangeira.

Obrigações que caminham juntas

A prestação periódica de informações sobre operações com criptoativos, cujo regime a Receita Federal reúne em página oficial própria, continua existindo e tem lógica autônoma: ela alcança quem opera fora do circuito das prestadoras nacionais, com marcos de valor definidos em ato normativo.

Somam-se, portanto, três frentes: a informação periódica das operações, a apuração anual dos rendimentos e o registro patrimonial na declaração de bens.

Exemplo: um investidor mantém posição em exchange no exterior, faz permutas ao longo do ano e não remete nada ao Brasil. Ainda assim há rendimento a apurar no fechamento anual, e a ausência de saque não adia a tributação.

Como a mudança de regime alcançou situações antigas e cada carteira exige análise própria, é comum recorrer a advogado particular para revisar a posição e o histórico, com todos os extratos enviados em formato digital.

Erros frequentes de quem opera nos dois mundos

• Aplicar a isenção de pequeno valor, própria do ganho de capital doméstico, a rendimentos que agora seguem o regime anual do exterior.
• Somar operações da plataforma estrangeira às nacionais em uma única apuração mensal.
• Ignorar permutas entre criptoativos feitas na conta estrangeira, por não haver saque.
• Deixar de guardar o relatório anual da plataforma, documento que sustenta o número declarado.
• Esquecer que a posição, além do rendimento, precisa constar da ficha de bens com identificação do país e da custodiante.

Separar as duas contabilidades desde o início do ano — uma para o circuito nacional, outra para o estrangeiro — evita a maior parte desses problemas.