DARF de ações pago com atraso: juros, multa e risco de malha fina

Multa de mora: 0,33% ao dia, até 20%

A Lei 9.430/1996 estabelece, no art. 61, que os débitos com a União não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.

A contagem começa no primeiro dia seguinte ao vencimento e vai até a data do pagamento. O percentual tem teto: a multa não ultrapassa 20% do valor do débito, o que se atinge por volta de sessenta dias de atraso.

Juros pela taxa Selic

Além da multa, incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic acumulada mensalmente, a partir do mês seguinte ao do vencimento, mais 1% no mês do pagamento.

O cálculo é feito automaticamente pelo sistema de emissão de documentos de arrecadação da Receita, que aplica os acréscimos quando o contribuinte informa a data de vencimento original e a data prevista de pagamento. Não é preciso calcular à mão, mas convém conferir o período de apuração informado.

Por que pagar antes da intimação muda tudo

O recolhimento espontâneo, com multa de mora e juros, evita a multa de ofício aplicada quando é o fisco que constitui o crédito. A diferença de patamar entre uma e outra é significativa.

Há ainda o efeito prático da divergência: o informe da corretora indica ganhos que, sem o DARF correspondente, sinalizam imposto não recolhido — combinação que costuma reter a declaração e a restituição.

A Receita Federal mantém orientação oficial sobre a retenção em malha fiscal e sobre a regularização, e a leitura do extrato de processamento é o modo mais direto de saber se o atraso já foi detectado.

Roteiro de regularização

1. Reconstitua a apuração do mês em atraso, com notas de negociação e compensação de prejuízos da mesma espécie. 2. Emita o DARF com o código de renda variável e o período de apuração correto — nunca o mês em que está pagando. 3. Confirme se o sistema aplicou multa e juros até a data de pagamento. 4. Recolha e guarde o comprovante junto com a memória de cálculo. 5. Ajuste a declaração do ano correspondente, se ela já tiver sido entregue sem o valor.

Exemplo: imposto de R$ 900 vencido há quatro meses. A multa alcança o teto de 20%, somando R$ 180, e os juros acompanham a variação acumulada da Selic no período — números que o próprio sistema calcula ao emitir o documento.

Quando há vários meses em aberto, ou quando o atraso já gerou intimação, definir a ordem dos recolhimentos e o conteúdo da resposta ao fisco costuma exigir apoio de advogado particular, com toda a documentação enviada digitalmente.

Prescrição não é esquecimento

Débitos antigos não desaparecem por simples passagem do tempo enquanto o fisco puder constituí-los, e o prazo para isso é contado conforme as regras de decadência tributária, em geral cinco anos.

Dois efeitos práticos decorrem disso. O primeiro é que ganhos de anos anteriores continuam alcançáveis, o que torna a regularização espontânea vantajosa. O segundo é que a documentação precisa ser guardada por todo esse período: notas de negociação, informes, planilhas e comprovantes de recolhimento.