Liquidação extrajudicial de exchange de criptomoedas: o que muda para o cliente

Recuperação judicial e falência

São regimes da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Correm perante o Poder Judiciário, com juiz, administrador judicial, edital, prazo de habilitação e assembleia de credores.

Na recuperação, a empresa segue operando e negocia um plano de pagamento. Na falência, os bens são arrecadados e vendidos, e o produto é distribuído conforme a ordem de classificação dos créditos.

Liquidação extrajudicial: um regime administrativo

A liquidação extrajudicial é regime especial aplicável a instituições financeiras e a entidades a elas equiparadas, conduzido por autoridade administrativa, e não por juiz, com liquidante nomeado e regras próprias de habilitação.

A questão prática é saber se a exchange está sujeita a esse regime. A Lei 14.478/2022 dispõe sobre diretrizes na prestação de serviços de ativos virtuais e define, no art. 5º, a prestadora de serviços de ativos virtuais como a pessoa jurídica que executa, em nome de terceiros, serviços como a troca entre ativos virtuais e moeda nacional ou estrangeira, a troca entre ativos virtuais e a transferência de ativos virtuais.

Essa qualificação, por si, não converte a empresa em instituição financeira. O Banco Central mantém página oficial sobre a regulação das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil, e é nela que se acompanha a evolução das autorizações e das regras aplicáveis ao setor.

Por que a distinção importa para o cliente

• Onde reclamar: processo judicial com administrador judicial, de um lado; procedimento administrativo com liquidante, de outro.
• Como habilitar: rito, prazos e documentos são diferentes em cada regime.
• Quem decide: o juízo da recuperação ou falência, ou a autoridade administrativa responsável pela liquidação.
• O que se discute: em ambos existe a distinção entre crédito a habilitar e bem de terceiro a restituir, mas o caminho processual difere.

Há também a hipótese de a empresa do grupo que detém autorização como instituição de pagamento ficar sujeita a regime especial, enquanto a exchange propriamente dita segue a lei geral de insolvência. Grupos econômicos com várias empresas exigem atenção redobrada a esse detalhe.

O que fazer em qualquer dos cenários

Reúna, desde já, extratos com saldo em moeda nacional e em ativos virtuais, comprovantes de depósito, termos de uso e comunicados oficiais recebidos. Esse acervo serve aos dois regimes.

Acompanhe as publicações oficiais: edital do processo judicial ou ato da autoridade administrativa. É a publicação que abre prazo, e prazo perdido significa habilitação retardatária, com perda de influência nas deliberações.

Exemplo: uma plataforma anuncia reestruturação, mas o que existe de fato é pedido de recuperação judicial de uma empresa do grupo, enquanto outra, autorizada como instituição de pagamento, está sob regime administrativo. O cliente precisa identificar em qual delas seu saldo estava registrado.

Como a escolha do caminho depende da leitura de documentos societários e das publicações oficiais, essa checagem inicial costuma ser feita com advogado particular, sem necessidade de deslocamento, a partir dos extratos e comunicados recebidos.