Exchange de criptomoedas em recuperação judicial: como habilitar seu crédito

Onde encontrar as informações do processo

Comece pelo edital. A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e prevê a publicação de edital com a relação de credores apresentada pela devedora.

Do edital saem os dados essenciais: número do processo, juízo, nome e contato do administrador judicial e a data de publicação, que dispara os prazos. Verifique se o seu nome consta da relação e com que valor — divergência de valor segue caminho diferente da ausência total.

Prazos que não podem passar

Publicado o edital, abre-se o prazo para que os credores apresentem ao administrador judicial suas habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados. O art. 7º da lei atribui ao administrador a verificação dos créditos com base nos livros e documentos da devedora e nos documentos apresentados pelos credores.

Habilitações apresentadas fora desse prazo são recebidas como retardatárias, conforme o art. 10, com restrições relevantes — na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, salvo os trabalhistas, não têm direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

Perder o prazo não elimina o crédito, mas custa influência na negociação do plano.

O que a habilitação deve conter

O art. 9º da lei lista os requisitos: nome e endereço do credor e endereço para comunicações do processo, valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, origem e classificação, além dos documentos comprobatórios.

No caso de exchange, os documentos costumam ser:

• Extratos da conta na plataforma, com saldo em moeda nacional e em ativos virtuais.
• Comprovantes de depósitos e transferências enviadas.
• Termos de uso vigentes na época e comunicados da empresa.
• Memória de cálculo da conversão dos ativos virtuais em reais na data de referência, com a fonte da cotação utilizada.

A conversão merece atenção: ela precisa ser justificada, porque o crédito é habilitado em moeda nacional.

Classificação e expectativa realista

A classificação define a posição na fila do art. 83 da lei. Créditos de clientes de exchange, em regra, tendem a ser tratados como quirografários, salvo fundamento específico que autorize outra classe — e essa discussão pode ser travada na própria habilitação.

Há um debate relevante sobre a natureza dos ativos custodiados: se são bens de terceiros mantidos pela plataforma ou se integram o patrimônio dela. A tese de restituição, quando cabível, é apresentada por via própria e não se confunde com a habilitação de crédito.

Exemplo: um cliente com saldo em ativos virtuais e em reais apresenta habilitação com extratos, memória de conversão na data do pedido e pedido subsidiário de restituição dos ativos identificáveis. As duas frentes correm com fundamentos distintos.

Como prazo, classificação e escolha entre habilitar e pedir restituição definem o resultado, essa avaliação costuma ser feita com advogado particular assim que sai o edital, com os extratos enviados em formato digital.