Cliente entrou em recuperação judicial e te deve: o que fazer agora

Primeiro passo: verificar se a dívida se sujeita ao plano

A sujeição começa pelo fato que originou o crédito. Obrigações já existentes quando a recuperação foi requerida integram, em regra, o concurso, mesmo com vencimento posterior; as exceções previstas em lei permanecem fora. Prestação nascida depois do protocolo não é alcançada pelo plano anterior e segue seu regime próprio.

Se vier a ocorrer falência, obrigações validamente assumidas durante a recuperação podem receber tratamento extraconcursal pelos arts. 67 e 84, I-E. Essa classificação futura não deve ser confundida com a simples não sujeição durante a recuperação.

Habilitar o crédito dentro do prazo do edital

O prazo de quinze dias serve para incluir crédito ausente ou divergir de valor e classe. Credor já corretamente relacionado não precisa apresentar habilitação redundante para votar. O art. 39 considera quadro e listas legais; o art. 10 retira voto do retardatário na recuperação, salvo crédito trabalhista.

Por isso, o fornecedor deve conferir a publicação e agir apenas sobre o defeito concreto.

A contagem deve ser feita a partir da publicação prevista em lei, e o credor deve guardar o edital, a memória do valor e o protocolo. Data de e-mail informal ou de notícia recebida de terceiro não substitui a conferência do ato oficial.

Decidir sobre fornecimento continuado

Novo fornecimento não se sujeita ao plano já pedido, mas continua exposto ao risco operacional da recuperanda. O art. 67 lhe confere extraconcursalidade se houver falência posterior. Antes de manter a relação, avalie pagamento antecipado, garantias válidas, limite de crédito e essencialidade comercial, sem tratar a prioridade futura como garantia de recebimento.

Participar da assembleia e avaliar o plano

Quem tem direito a voto pode avaliar deságio, carência e garantias, apresentar objeção e deliberar na classe correspondente. O plano não é uma negociação individual livre em que um único fornecedor obtém prazo privilegiado sem limites: tratamentos distintos precisam respeitar legalidade, critérios objetivos e igualdade entre credores em situação equivalente.

Quando o plano não é cumprido

Durante o período de fiscalização, o descumprimento de obrigação vencida do plano pode levar à convolação em falência pelo art. 73, IV. Depois do encerramento da recuperação, o credor conserva a execução da obrigação e pode requerer falência com base no art. 94, III, g, conforme o art. 62. O remédio depende do momento processual; não se chama todo caso posterior de simples convolação.

Um exemplo prático

Uma indústria descobre notas anteriores ao pedido e confere se aparecem na lista. Se houver diferença, apresenta divergência no prazo; se estiver correto, acompanha o plano e vota quando legitimada. Para novos fornecimentos, reduz prazo e exige garantia compatível. A estratégia separa o crédito sujeito do posterior sem prometer tratamento individual proibido.

Acompanhar edital, plano e cumprimento

Edital, relação de credores, objeção, assembleia e fiscalização têm marcos diferentes. Orientação jurídica pode conferir a classificação, preparar a medida cabível e acompanhar as decisões que afetem o crédito. O envio inicial de documentos pode ser digital; a contratação não permite prometer deságio menor, prazo específico ou pagamento integral.