Como os credores se dividem para deliberar sobre o plano

As quatro classes

A Lei 11.101/2005 estabelece a seguinte separação:

• titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho;
• titulares de créditos com garantia real;
• titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados;
• titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

A quarta classe foi criada para dar voz a fornecedores pequenos que, somados aos grandes credores quirografários, jamais influenciariam o resultado.

Como se conta o voto em cada classe

A regra de apuração varia, e é isso que torna a divisão decisiva.

Nas classes de créditos com garantia real e de quirografários, a proposta é aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

Nas classes trabalhista e de pequenas empresas, conta-se apenas a maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor. Um trabalhador com crédito pequeno vale o mesmo que outro com crédito grande.

Quando o plano é aprovado apesar da rejeição

A lei admite a chamada aprovação alternativa, conhecida no jargão pelo termo inglês cram down. O juiz pode conceder a recuperação se o plano obtiver, cumulativamente, o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes, a aprovação de duas classes ou, havendo apenas duas, de pelo menos uma, e o voto favorável de mais de um terço dos credores na classe que o rejeitou.

Exige-se ainda que o plano não implique tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou.

Classificação na falência é outra coisa

As classes assembleares não se confundem com a ordem de pagamento na falência.

Nesta, a lei estabelece uma sequência de preferência que começa pelos créditos trabalhistas, limitados a cento e cinquenta salários mínimos por credor, seguidos dos decorrentes de acidente de trabalho, dos créditos com garantia real até o limite do valor do bem, dos créditos tributários e assim por diante.

O Código Tributário Nacional confirma essa lógica ao dizer que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho, e ao afastar, na falência, sua preferência sobre os créditos com garantia real no limite do bem gravado.