Quem é e o que faz o auxiliar nomeado pelo juízo da insolvência
Administrador judicial é o auxiliar do juízo nomeado na decisão que defere o processamento da recuperação judicial ou que decreta a falência. Ele não substitui os sócios nem dirige a empresa em recuperação: fiscaliza, informa e presta contas — salvo na falência, em que assume a gestão da massa.
Quem pode ser nomeado
A lei exige profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
A nomeação é ato do juiz, e o nomeado deve assinar termo de compromisso em quarenta e oito horas. Quando se trata de pessoa jurídica, declara-se o nome do profissional responsável pela condução do processo, que não poderá ser substituído sem autorização judicial.
Aplicam-se ao administrador as regras gerais sobre auxiliares da justiça previstas no Código de Processo Civil, inclusive quanto a impedimento e suspeição.
As atribuições que mudam conforme o processo
Na recuperação judicial as funções são de acompanhamento: fiscalizar as atividades e o cumprimento do plano, apresentar relatório mensal de atividades, requerer a convolação em falência quando cabível e presidir a assembleia geral de credores.
Na falência, o encargo é de gestão: arrecadar bens e documentos, avaliar o ativo, praticar atos de conservação, representar a massa em juízo, contratar profissionais mediante autorização e promover a realização do ativo.
Em ambos os casos ele examina as habilitações e divergências e publica a relação de credores, papel que o coloca no centro da formação do quadro-geral.
Remuneração e prestação de contas
O valor e a forma de pagamento são fixados pelo juiz, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado.
A lei impõe teto: a remuneração não pode exceder cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência, com percentual reduzido quando o devedor é microempresa ou empresa de pequeno porte.
Na falência, parte da remuneração fica reservada até o julgamento das contas. Contas rejeitadas por desvio ou omissão levam à destituição, à perda do direito à remuneração e à devolução de valores, além de responsabilização pessoal.
Perguntas frequentes
O administrador judicial pode ser destituído?
Pode, por decisão fundamentada do juiz, em caso de desobediência a preceitos legais, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.
Quem paga a remuneração dele?
Na recuperação judicial, o próprio devedor; na falência, a massa falida, com o crédito classificado como extraconcursal.
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