Gestor de carteira descumpriu a política de risco combinada: o que fazer

O que a política de investimento significa juridicamente

Na gestão discricionária, o cliente transfere ao gestor o poder de decidir as operações, dentro dos limites que o contrato fixa. Esses limites — classes de ativos permitidas, percentuais máximos por classe, uso de derivativos, liquidez mínima, concentração por emissor — formam o mandato.

A Resolução CVM 21/2021 disciplina o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários e submete o gestor a deveres de diligência e lealdade ao cliente, além do registro e da observância das regras da atividade. Operar fora do enquadramento contratado é, ao mesmo tempo, inadimplemento contratual e desvio do dever profissional.

Reunir a prova antes de qualquer reclamação

A discussão é documental, e a ordem de coleta faz diferença:

• Contrato de gestão e seus anexos, especialmente a política de investimento e o termo de adesão.
• Extratos e notas de negociação de todo o período, obtidos junto à corretora custodiante.
• Relatórios periódicos enviados pelo gestor, que costumam declarar enquadramento.
• Comunicações por e-mail e aplicativo em que o gestor descreve a estratégia adotada.
• Perfil de suitability registrado na instituição.

O cruzamento entre a política contratada e as posições efetivamente mantidas é o núcleo do caso. Quando a diferença é estrutural — carteira conservadora com metade em opções, por exemplo —, ela salta da própria planilha de posições.

Responsabilidade civil e o que se pede

Sendo o investidor pessoa física destinatária final do serviço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14 responsabiliza o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação, inclusive por informação insuficiente ou inadequada sobre riscos. A aplicação do Código às instituições do sistema financeiro está pacificada na jurisprudência.

O pedido usual é de reparação do dano correspondente à diferença entre o resultado da carteira efetivamente operada e o resultado que a carteira enquadrada teria produzido no mesmo período, apurada por perícia. Não se trata de garantir rentabilidade: trata-se de recompor o efeito do desenquadramento.

Também se discute a devolução de taxas de administração e de performance cobradas durante o período irregular.

Caminhos: interno, administrativo e judicial

1. Notifique o gestor por escrito, com a descrição objetiva do desenquadramento e prazo para manifestação. A resposta dele integra a prova. 2. Registre reclamação na ouvidoria da instituição e, conforme o caso, no canal de atendimento da CVM, que recebe manifestações sobre a conduta de participantes do mercado. 3. Verifique se o gestor está registrado e se há histórico de sanções — informação pública. 4. Na esfera judicial, o pedido reúne reparação do dano e devolução de taxas, com perícia contábil para quantificar.

Exemplo: um investidor com carteira contratada como moderada, limite de 20% em renda variável, encontra 68% em ações de baixa liquidez e opções vendidas. O desenquadramento é objetivo, e a discussão passa a ser sobre o valor do dano, não sobre o mérito da estratégia.

Casos assim envolvem contratos longos, extratos volumosos e prazos que correm — motivo pelo qual a leitura desses documentos por advogado particular costuma ser contratada logo no início, com todo o material trocado em formato digital.

Taxa de performance e conflito de interesse

Há um ponto que costuma passar despercebido e pesa na avaliação da conduta: a estrutura de remuneração do gestor. Taxa de performance calculada sobre ganho de curto prazo, sem marca d'água que compense perdas anteriores, cria incentivo para elevar risco além do contratado.

Quando o desenquadramento coincide com períodos em que a performance foi apurada e cobrada, o conflito de interesse deixa de ser hipótese teórica e passa a ser elemento concreto da discussão. Vale reunir os demonstrativos de cobrança de taxas ao lado do extrato de posições.

Outro sinal relevante é a concentração da carteira em ativos ligados a partes relacionadas do próprio gestor, situação que exige transparência específica e cuja omissão reforça o pedido de reparação.