ADI 7705 no STF: Instituição de microrregião de saneamento básico
O ADI 7705, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu uma questão de direito constitucional. Abaixo estão o registro oficial do Informativo, quem relatou e em que órgão e os dispositivos em discussão.
O que o STF decidiu no ADI 7705
O Informativo do Supremo Tribunal Federal registra a decisão nestes termos: “É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.”
Quem julgou o ADI 7705, quando e em que classe
O julgamento do ADI 7705 coube ao órgão Plenário do Supremo, sob relatoria de MIN. CRISTIANO ZANIN, em 2026-05-29, em processo originário de SE. Com esses dados é possível localizar o inteiro teor do ADI 7705.
Por que o ADI 7705 alcança outros processos
O ADI 7705 é ação de controle concentrado. A declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade em julgamento de mérito tem eficácia contra todos e efeito vinculante. Esse regime não depende de repercussão geral. É preciso conferir o dispositivo do acórdão e eventual modulação para identificar a aplicação e os efeitos no tempo.
A controvérsia que o ADI 7705 enfrentou
O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Instituição de microrregião de saneamento básico” A matéria foi classificada como Federalismo; Competência Legislativa; Instituição de Microrregiões. Invocar o ADI 7705 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.
Os dispositivos que o ADI 7705 discutiu
O acórdão trabalha com a seguinte base normativa: Lei nº 13.089/2015: art. 2º, IV. Ler a norma ao lado da decisão mostra o que o ADI 7705 acrescentou ao texto.
A matéria em que o ADI 7705 se encaixa
O tribunal classificou o julgado em Federalismo; Competência Legislativa; Instituição de Microrregiões, dentro de direito constitucional.
Outros julgados desta mesma edição do Informativo, ao lado do ADI 7705
A edição 1220 do Informativo, na base coletada, reúne 7 julgados — os demais não couberam nesta lista por serem muitos para nomear individualmente.
O ADI 7705 entre os 67 julgados de direito constitucional nesta base
O julgamento mais próximo em data do ADI 7705, na mesma área, é o ADI 7795, de 2026-05-29, do mesmo dia (proximidade de data, não conteúdo).
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu no ADI 7705?
A síntese oficial do ADI 7705 está no corpo desta página. Para aplicá-la a outro caso, é preciso conferir a questão decidida, o dispositivo do acórdão e os efeitos definidos pelo tribunal.
Quem relatou o ADI 7705 e quando foi julgado?
A relatoria coube a MIN. CRISTIANO ZANIN, com julgamento em 2026-05-29 no órgão Plenário. Conferir esses dados é o que permite localizar o inteiro teor.
Quais normas o ADI 7705 discutiu?
Os dispositivos que o ADI 7705 discutiu estão listados na seção correspondente desta página, como o Informativo os registrou.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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