PUIL 1 do STJ: Garantia constitucional de prioridade à proteção
O PUIL 1 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito previdenciário, e a tese é um enunciado longo, de 71 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o PUIL 1, o STJ fixou a seguinte tese: “A garantia constitucional de prioridade à proteção dos direitos da criança e do adolescente, prevista no artigo 227 da Constituição Federal, deve nortear a interpretação do artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, com a redação alterada pela Lei n. 9.528/1997, para se vedar a exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do segurado falecido.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Saber se a redação dada pela Lei n. 9.528/1997 ao artigo 16, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, teve ou não o condão de excluir o menor sob guarda do rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 33 do ECA.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O pedido de uniformização de interpretação de lei serve a divergência entre turmas recursais sobre direito material, e o que ele produz é a interpretação que passa a valer para os casos iguais. O acórdão já transitou em julgado, então a orientação está consolidada.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do PUIL 1 tem 71 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Perguntas frequentes
Que pergunta o PUIL 1 do STJ respondeu?
São 51 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O PUIL 1 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado». É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o PUIL 1 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Benefícios em Espécie e Pensão por Morte (Art. 74/9).
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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