PUIL 20 do STJ: Residência Médica
O PUIL 20 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese cabe em 46 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o PUIL 20, o STJ fixou a seguinte tese: “Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação do art. 4º da Lei n. 6.932/1981, que autorizava o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefícios que somente vieram a ser restabelecidos com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Concessão dos benefícios de auxílio-alimentação e auxílio-moradia e do adicional de contribuição previdenciária nos moldes da Lei n. 6.932/1981, durante o Programa de Residência Médica.” São 25 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O pedido de uniformização de interpretação de lei serve a divergência entre turmas recursais sobre direito material, e o que ele produz é a interpretação que passa a valer para os casos iguais. O texto da tese invoca Lei 10.405/2002, art. 4º e Lei 12.514/2012. Transitou em julgado em 5 de fevereiro de 2020.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do PUIL 20 cabe em 46 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 999, em 11 de dezembro de 2019 (56 dias antes). Trata de RMI - Renda Mensal Inicial. É matéria diferente da deste precedente (direito administrativo); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.
Perguntas frequentes
Que pergunta o PUIL 20 do STJ respondeu?
São 25 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O PUIL 20 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 5 de fevereiro de 2020. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o PUIL 20 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Ensino Superior, Residência Médica e Serviços.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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