Tema 1197 do STJ: Contra a Mulher
O Tema 1197 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Terceira Seção (direito penal), decide questão de direito processual, e a tese cabe em 33 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 1197, o STJ fixou a seguinte tese: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.” São 30 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
Por ser tese em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 61, i. Transitou em julgado em 12 de junho de 2024.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 1197 cabe em 33 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1196 (sobrestado), em 22 de maio de 2024 (21 dias antes). Trata de Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 1197 do STJ respondeu?
São 30 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 1197 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 12 de junho de 2024. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 1197 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Contra a Mulher.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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