Tema 227 do STJ: Prazo prescricional das ações
O Tema 227 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese cabe em 25 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 227, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.” São 12 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 1º e Decreto 20.910/32. Transitou em julgado em 24 de fevereiro de 2010.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 227 cabe em 25 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 226, em 24 de fevereiro de 2010 (no mesmo dia). Trata de Crédito Prêmio.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 227 do STJ respondeu?
São 12 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 227 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 24 de fevereiro de 2010. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 227 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Crédito Prêmio, IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados e Prescrição.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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