Tema 85 do STJ: Contribuição Sindical Rural
O Tema 85 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese cabe em 26 palavras.
A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar o Tema 85, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.” A transcrição é literal.
A pergunta que o tribunal respondeu
A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.” São 31 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.
O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos
O rito seguido foi o do art. 543-C do CPC de 1973, sucedido pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC de 2015: a tese alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 2º, Lei 8.022/90 e art. 59. Transitou em julgado em 24 de junho de 2009.
Como saber se o seu caso se encaixa
A tese do Tema 85 cabe em 26 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima.
Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição
Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 145, em 10 de junho de 2009 (14 dias antes). Trata de Questão referente aos períodos de aplicação da Taxa Selic nos juros de mora incidentes…. É matéria diferente da deste precedente (direito tributário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.
Perguntas frequentes
Que pergunta o Tema 85 do STJ respondeu?
São 31 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas.
O Tema 85 do STJ ainda está valendo?
O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 24 de junho de 2009. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação.
Que matéria o Tema 85 do STJ decide?
O tribunal classifica o julgado em Contribuição Sindical Rural e Prazo de Recolhimento.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
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