Perícia de revisão obrigatória segundo o art. 101 da Lei 8.213
Receber um benefício por incapacidade não significa que a análise do INSS terminou. O art. 101 da Lei 8.213/1991 impõe ao beneficiário o dever de comparecer a exames periódicos de revisão, sob pena de ter o pagamento suspenso. É o que está por trás das convocações do chamado pente-fino, e recusar o chamado sem entender a regra costuma custar caro.
Quem o art. 101 obriga a passar por perícia
Na redação atual, dada pela Lei 14.441/2022, estão obrigados a se submeter a exame médico o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de auxílio-acidente ou de aposentadoria por incapacidade permanente, e ainda o pensionista inválido, mesmo que o benefício tenha sido concedido pela via judicial.
O objetivo do exame é avaliar se as condições que justificaram a concessão ou a manutenção do benefício ainda existem. Além da perícia, a lei prevê a submissão a processo de reabilitação profissional custeado pela Previdência e a tratamento gratuito, exceto cirurgia e transfusão, que são facultativos.
O risco de faltar: suspensão do benefício
A consequência de não comparecer está no próprio caput do artigo: suspensão do benefício. Ou seja, o beneficiário não é obrigado a aceitar tratamento cirúrgico, mas não pode simplesmente ignorar a convocação para a perícia, porque a ausência autoriza o corte.
Quem foi convocado e não pôde comparecer por motivo justificado, como internação ou dificuldade de locomoção comprovada, deve procurar remarcar pelos canais oficiais e guardar a documentação. A suspensão indevida pode ser contestada, mas evitar a falta é sempre o caminho mais seguro.
Quem está isento e como agir na convocação
A própria lei prevê uma isenção relevante no § 1º: o aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade ficam dispensados do exame após completarem 60 anos de idade. Fora dessa hipótese, a regra é comparecer.
Na prática, a convocação chega por carta, pelo Meu INSS ou por outros canais oficiais, e o agendamento é feito pela central 135. Vale levar exames recentes, laudos e o histórico de tratamento, porque a perícia decide com base no que consegue examinar. Se o benefício for cortado de forma que o segurado considere injusta, cabe recurso administrativo e, se necessário, ação no Juizado Especial Federal, com apoio gratuito da Defensoria Pública da União.
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