Responsabilidade civil de profissionais de saúde
Um procedimento que agrava o quadro, um diagnóstico tardio, uma conduta descuidada em plantão. Quando o paciente sai lesado de um atendimento, surge a dúvida sobre a responsabilidade do profissional. O art. 951 do Código Civil é o dispositivo que estende as regras de reparação de danos ao exercício das profissões de saúde.
O que o art. 951 estende às profissões de saúde
O artigo determina que as indenizações dos arts. 948, 949 e 950 se aplicam também a quem, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão ou inabilitá-lo para o trabalho. Ou seja, o profissional responde pelas mesmas parcelas devidas em qualquer dano à saúde ou à vida, quando age com culpa nessas três modalidades.
Culpa provada: a regra do art. 14, §4º, do CDC
Há uma peça central para entender esses casos. O art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa. Diferente da responsabilidade objetiva de hospitais e clínicas, o médico, o dentista ou o fisioterapeuta só respondem se ficar demonstrado que agiram com negligência, imprudência ou imperícia. Isso muda o que o paciente precisa provar.
Obrigação de meio, obrigação de resultado
A distinção ajuda a medir a conduta. Na maioria dos atendimentos, o profissional assume obrigação de meio: compromete-se a empregar a técnica adequada, não a garantir a cura. Em áreas como certos procedimentos estéticos, discute-se obrigação de resultado, o que reforça a exigência sobre o profissional. Prontuário, laudos, perícia médica e o histórico do atendimento são as provas que dizem se houve falha técnica.
Quando o pedido de indenização não se sustenta
Nem toda complicação é erro. Intercorrências previsíveis, riscos inerentes ao procedimento informados ao paciente e a chamada falha do organismo não geram, por si sós, responsabilidade. Se o profissional agiu conforme a boa técnica e cumpriu o dever de informação, a ausência de culpa afasta o dever de indenizar, ainda que o resultado tenha sido ruim.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.