Duração razoável do processo no inciso LXXVIII
Um processo que se arrasta por anos sem andamento não é apenas frustrante: contraria uma garantia expressa da Constituição. O art. 5º, LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Foi um acréscimo recente ao rol de direitos fundamentais, pensado justamente para enfrentar a morosidade. O texto não fixa um prazo único, e isso é proposital. Razoável é um conceito que se afere caso a caso, mas a norma cria um parâmetro objetivo para cobrar a movimentação de um feito estagnado.
De onde vem o inciso: a Emenda 45 e a Reforma do Judiciário
O inciso LXXVIII não estava na redação original de 1988. Ele foi inserido pela Emenda Constitucional 45, de 2004, a chamada Reforma do Judiciário, que buscou modernizar a estrutura da Justiça e combater a lentidão crônica dos processos.
Desde então, a razoável duração deixou de ser apenas um princípio implícito e passou a ter assento textual, aplicável tanto ao processo judicial quanto aos procedimentos administrativos, como os que tramitam em órgãos públicos e autarquias.
O que se avalia para dizer se a demora é irrazoável
Não existe cronômetro fixo. A jurisprudência costuma ponderar a complexidade da causa, o comportamento das partes, a atuação do juízo e a estrutura do órgão. Uma disputa com muitas provas periciais naturalmente leva mais tempo do que uma cobrança simples.
O que caracteriza a violação é a demora sem justificativa, especialmente quando decorre de inércia do próprio Judiciário ou da Administração. Períodos longos em que os autos ficam conclusos para decisão, sem qualquer movimentação, são o exemplo mais claro de ofensa à garantia.
Como cobrar um processo parado sem andamento
O primeiro caminho é interno e simples: peticionar nos próprios autos requerendo o impulso do feito, com pedido de decisão ou de designação de ato. Persistindo a paralisação injustificada, é possível representar à corregedoria do tribunal, que fiscaliza a atuação dos magistrados e servidores.
Existe ainda a via da responsabilização por danos quando a demora excessiva gera prejuízo concreto, embora nem toda lentidão gere indenização. O pedido não prospera quando a duração se explica pela complexidade real da causa ou por incidentes provocados pela própria parte.
Perguntas frequentes
A Constituição fixa um prazo máximo para o processo terminar?
Não. O inciso LXXVIII garante razoável duração, um conceito aferido caso a caso conforme a complexidade da causa, a conduta das partes e a atuação do órgão, e não estabelece um prazo único e rígido.
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