Serviço encerrado e dados ainda ativos: a quem pedir a exclusão

Primeiro passo: descobrir quem controla os dados hoje

Comece pelos documentos que ainda existem. A política de privacidade arquivada costuma trazer a razão social e o número de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica; e-mails antigos do serviço trazem remetente e rodapé societário; a loja de aplicativos guarda o nome do desenvolvedor.

Com a razão social em mãos, consulte a situação cadastral da empresa nos serviços públicos oficiais e verifique se houve incorporação, mudança de nome ou baixa. Empresa incorporada não faz os dados desaparecerem: a sucessora assume o acervo.

Anote também o comunicado de encerramento, se houve. É comum que ele informe o destino dos dados e o prazo de eliminação — informação que passa a ser exigível.

Formalizar o pedido mesmo sem canal ativo

Envie o requerimento para todos os endereços plausíveis: o e-mail de privacidade que constava do site, o suporte antigo, o contato do encarregado se tiver sido divulgado nos termos do art. 41, §1º, e o endereço eletrônico ou postal da empresa sucessora.

No texto, informe que exerce a eliminação prevista no art. 18, e peça também a informação de compartilhamentos, assegurada pelo inciso VII do mesmo artigo, para saber a quem seus dados foram repassados durante ou depois do encerramento.

Se a resposta vier da sucessora dizendo que não tratou seus dados, ela pode invocar o art. 18, §4º, I, comunicando que não é agente de tratamento e indicando quem é. Essa resposta, por escrito, já orienta o próximo passo.

O que a empresa ainda pode reter depois de encerrar

Encerrar a atividade não obriga a apagar tudo imediatamente. O art. 15 define as hipóteses de término do tratamento — finalidade alcançada, fim do período, comunicação do titular ou determinação da autoridade. E o art. 16 autoriza a conservação, após o término, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa com anonimização sempre que possível, transferência a terceiro respeitados os requisitos legais e uso exclusivo do controlador, vedado acesso de terceiro e desde que anonimizados.

Na prática, é legítimo que uma empresa em processo de encerramento mantenha registros contábeis e fiscais pelo prazo que a norma exige. Não é legítimo que ela mantenha sua base de marketing viva, nem que a venda como ativo sem tratar da base legal do novo uso.

Quando a recusa for parcial, exija a delimitação: qual dado permanece, com que fundamento e por quanto tempo.

Quando a empresa simplesmente desapareceu

Existe o cenário em que não há sucessora, não há resposta e a empresa está com registro baixado. Aí o caminho útil deixa de ser o pedido direto e passa a ser a redução de dano: retirar autorizações de acesso que o serviço tinha em outras plataformas, revogar permissões de login social, trocar senhas reutilizadas e monitorar cobranças recorrentes ligadas ao antigo serviço.

Cabe ainda peticionar à autoridade nacional com base no art. 18, §1º, relatando a ausência de canal — a informação alimenta a fiscalização mesmo quando não gera resposta individual imediata.

Exemplo: uma rede social de nicho encerra as atividades e o site sai do ar; meses depois, começam a chegar ofertas usando exatamente o apelido usado lá. Aqui o alvo do pedido passa a ser quem está usando a base agora, e a informação de compartilhamento prevista no art. 18, VII, dirigida a essa empresa, costuma revelar a origem.

Se a base ressurgir em campanhas de terceiros ou se houver exposição pública dos dados, existe discussão de responsabilidade e de reparação a ser avaliada com advogado, a partir dos e-mails e capturas que você guardou, em atendimento realizado por meio digital.