Dados entregues em formato que não dá para reutilizar: a empresa cumpriu?

Portabilidade e acesso são direitos diferentes

O art. 18 lista, em incisos separados, o acesso aos dados (inciso II) e a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional e observados os segredos comercial e industrial (inciso V).

A distinção importa porque a finalidade muda. O acesso serve para você saber o que a empresa tem; a portabilidade serve para você mover esses dados. Entregar imagem ilegível pode até satisfazer, precariamente, o primeiro objetivo — não satisfaz o segundo.

Há também o limite do §7º: a portabilidade não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador, o que é coerente, já que dado anonimizado deixou de identificar você.

O que a lei diz sobre o formato

Dois dispositivos tratam disso de forma direta. O art. 19, §1º determina que os dados pessoais sejam armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso. E o §3º do mesmo artigo prevê que, quando o tratamento tiver origem em consentimento ou em contrato, o titular pode solicitar cópia eletrônica integral de seus dados, observados os segredos comercial e industrial, em formato que permita a utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

"Formato que permita a utilização subsequente" é a expressão que resolve o caso da imagem escaneada. Um arquivo de planilha, um texto estruturado ou um arquivo de intercâmbio de dados permitem uso posterior; uma fotografia de tela, não.

Completa o quadro o art. 40, que autoriza a autoridade nacional a dispor sobre padrões de interoperabilidade para portabilidade, livre acesso e segurança.

Como formular o novo pedido para não receber a mesma coisa

Seja específico, porque pedido genérico gera entrega genérica. Indique que você exerce a portabilidade prevista no art. 18, V, mencione o art. 19, §3º e peça arquivo estruturado e legível por máquina, com os campos identificados.

Liste também o escopo: cadastro, histórico de transações com data e valor, registros de uso do serviço, preferências e configurações. Se o serviço tiver conteúdo produzido por você, mencione-o separadamente.

Peça, por fim, um dicionário de campos — a explicação do que significa cada coluna. Sem isso, mesmo um arquivo estruturado pode chegar indecifrável, com códigos internos que só a empresa entende.

O que a empresa pode legitimamente recusar

Três recusas costumam ser válidas. A primeira envolve segredo comercial e industrial, ressalvado nos incisos e parágrafos que tratam do tema: escores internos, pesos de algoritmo e classificações proprietárias não precisam ser entregues.

A segunda envolve dados de terceiros misturados aos seus — mensagens que incluem outra pessoa, por exemplo, exigem tratamento cuidadoso para não transformar sua portabilidade em vazamento alheio.

A terceira é a inexistência do dado no formato pedido. Se a empresa comprovadamente não mantém o histórico estruturado, ela deve dizer isso por escrito, com as razões de fato previstas no art. 18, §4º, II — e essa declaração, por si, já é informação relevante sobre a qualidade do tratamento que ela realiza.

Exemplo: um aplicativo de finanças entrega o extrato em PDF de imagem. Após pedido específico, envia arquivo de valores separados por vírgula com data, descrição, categoria e valor — agora sim utilizável em outro serviço. Se tivesse respondido que só possui os registros como imagem, o titular saberia que o histórico dele nunca esteve realmente organizado.

Se a empresa insistir no arquivo inútil

Reúna o pedido original, o arquivo recebido e o pedido específico posterior. Essa sequência mostra que não se trata de capricho: você delimitou o que precisava e continuou sem receber.

A partir daí, cabem a petição contra o controlador perante a autoridade nacional, prevista no art. 18, §1º, e a reclamação perante organismos de defesa do consumidor, autorizada pelo §8º. Em relação de consumo com prejuízo concreto — impossibilidade de migrar, perda de histórico relevante para crédito ou para um processo —, a via judicial de obrigação de fazer é caminho consistente.

Quando a portabilidade trava uma decisão de negócio ou uma mudança de fornecedor com valor relevante, vale examinar com advogado a medida adequada; o exame começa pelos arquivos que você já recebeu e pode ser conduzido inteiramente por meio remoto.