A responsabilidade civil na LGPD é objetiva ou subjetiva
Depois de um vazamento de dados, a primeira pergunta jurídica costuma ser: a vítima precisa provar que a empresa agiu com culpa, ou basta provar o dano e o nexo com o tratamento de dados? A resposta divide doutrina e não tem solução unânime no texto da LGPD, o que torna esse um dos pontos mais discutidos da lei entre advogados que atuam na área.
O que diz o art. 42
O artigo estabelece que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, é obrigado a repará-lo. O texto, isoladamente, não usa a palavra "culpa" nem exige prova de dolo, o que abre espaço para quem defende responsabilidade objetiva.
As excludentes do art. 43
O artigo seguinte lista hipóteses em que o agente de tratamento não será responsabilizado: quando provar que não realizou o tratamento que lhe é atribuído; que, embora tenha realizado o tratamento, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular ou de terceiro. Parte da doutrina lê essas excludentes como indício de responsabilidade objetiva — porque, se bastasse provar ausência de culpa, a lei não precisaria de um rol fechado de excludentes específicas.
Por que o debate segue em aberto
Outra corrente sustenta que a segunda excludente do art. 43 — provar que não houve violação à lei — reintroduz, na prática, uma análise de conduta parecida com a culpa, aproximando o regime da responsabilidade subjetiva. Sem posição pacificada em lei ou em precedente vinculante sobre o tema, o resultado prático é que cada caso tende a ser decidido considerando o conjunto de provas sobre a conduta do agente de tratamento, e não apenas o dano isolado.
Por que a discussão não é apenas acadêmica
A diferença entre os dois regimes muda o ônus da prova em juízo: se prevalecer a leitura objetiva, basta ao autor da ação demonstrar o dano e o nexo causal com o tratamento de dados, cabendo à empresa provar uma das excludentes do art. 43 para se livrar da condenação. Se prevalecer a leitura subjetiva, o titular também precisaria demonstrar alguma falha de conduta do agente de tratamento, o que torna a ação mais difícil de sustentar para quem já está em posição de desvantagem informacional diante de uma empresa.
Responsabilidade solidária entre controlador e operador
O art. 42, §1º, prevê hipóteses de responsabilidade solidária entre os agentes de tratamento quando ambos participam do mesmo dano, o que na prática permite ao titular direcionar a ação contra qualquer um dos dois, deixando para eles a discussão interna sobre divisão de responsabilidade — uma proteção adicional ao titular independentemente de qual teoria de responsabilidade prevaleça no caso concreto.
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