O que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026

O que o STJ divulgou em 15 de outubro de 2026

A coleta de publicações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reúne 9 registros com data de 15 de outubro de 2026. Há vocabulário de atividade institucional nos títulos. Essas palavras, isoladamente, não permitem contar atos administrativos nem excluir conteúdo jurisdicional.

As matérias do dia, uma a uma

Os títulos abaixo são do próprio tribunal e servem para identificar o assunto de cada publicação; o texto de cada matéria está no site oficial, e o link de cada uma está na lista de fontes oficiais ao fim da página. “9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo marco legal e segurança jurídica no STJ”. “Abertas as inscrições para colóquio internacional sobre direito, literatura e inteligência artificial na PB”. “Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15)”. “Livro reflete sobre liberdade empresarial e responsabilidade social”. “Mantida decisão que determinou a exoneração de 20% dos comissionados da Secretaria de Cultura do Rio”. “Remessa ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil tem alíquota de 15% de IR na fonte”. “Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras”. “STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Sul-Americana não fosse realizado no Maracanã”. “Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários”.

O que o acervo já explica sobre estes casos

Parte do que saiu neste dia já tem explicação no acervo: a matéria cita o Tema 1295, do STJ, tratado em /jurisprudencia/stj-tema-1295/ e a matéria cita o Tema 1293, do STJ, tratado em /jurisprudencia/stj-tema-1293/. Ler o precedente e conferir seu andamento permite distinguir uma referência histórica, um tema em discussão e uma tese já julgada.

O que estas decisões mudam, comentadas

Sobre “Inscrições para audiências sobre prescrição para pessoas com deficiência e precatório previdenciário vão até esta quinta (15)”: O registro oficial do STJ indica que o Tema 1321 e o Tema 1418 encontram-se com situação Afetado, sem tese firmada ou data de julgamento publicada. A primeira questão versa sobre a incidência de prescrição ou decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015, submetida à Corte Especial em sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025, com nova afetação entre 4/3/2026 e 10/3/2026. A segunda questão define se é possível a cessão de crédito previdenciário em precatório e o controle judicial ex officio da regularidade do negócio jurídico, conforme art. 168 do Código Civil, com afetação na Primeira Seção entre 11/3/2026 e 17/3/2026. Ambos os registros determinam suspensão do processamento de processos pendentes sobre a questão jurídica, seja de todos ou apenas recursos especiais. A data da afetação difere da data de julgamento, e a incerteza permanece quanto ao mérito final, pois os campos de decisão estão vazios, sem que isso demonstre inexistência de acórdão, mantendo-se a distinção entre afetação e julgamento de mérito.

Sobre “Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no decorrer de processos que envolvem infrações aduaneiras”: O Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça delimita a incidência da prescrição intercorrente na Lei 9.873/1999 para infrações aduaneiras de natureza não tributária. A regra geral é que a paralisação do processo administrativo por mais de três anos acarretará a prescrição, desde que a sanção vise primordialmente o controle do trânsito de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, mesmo que haja reflexo na fiscalização tributária. Contudo, existe uma ressalva crucial: a prescrição não ocorrerá se a obrigação descumprida, ainda que em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização de tributos sobre o negócio. Portanto, a consequência prática é que a paralisação processual extingue o crédito apenas quando a infração é administrativa e não fiscalizadora direta de tributos, preservando a eficácia das sanções tributárias diretas mesmo com a demora processual.

Comparado ao levantamento anterior do STJ nesta base

Comparado ao levantamento anterior do STJ nesta base, de 14/10/2026: hoje são 9 registros, 4 a mais que 5 registros coletados naquela data. 1 colegiado aparece no título pela primeira vez nesta comparação (Terceira Seção).

Como ler estes comunicados sem se enganar

Neste dia do STJ, 1 dos 9 títulos contêm vocabulário institucional, sem que isso classifique o mérito das publicações e há menção a colegiado nos títulos (Terceira Seção); a menção também pode se referir à agenda. Em qualquer caso, a data é a da divulgação e não a do trânsito em julgado, e o que decide um processo é o inteiro teor — a matéria resume, e resumo omite.