Aposentadoria com pensão: o redutor incide por faixas no benefício menor
A EC 103/2019 permite determinadas acumulações de aposentadoria e pensão, mas, para direitos adquiridos sob o regime novo, assegura o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parcela dos demais. O art. 24 usa faixas cumulativas referidas ao salário mínimo: 60% na faixa entre um e dois mínimos, 40% entre dois e três, 20% entre três e quatro e 10% acima de quatro, preservado integralmente até um salário mínimo do benefício menor. Não se aplica um único percentual ao valor inteiro. Também é preciso verificar data do óbito, aquisição de cada direito, regimes envolvidos e exceções.
Primeiro confirme se a acumulação é permitida
O art. 24 veda, em regra, mais de uma pensão deixada por cônjuge no mesmo regime, com exceções, e admite combinações específicas entre pensão e aposentadoria de RGPS, RPPS ou sistema militar. Identifique espécie, instituidor e regime de cada pagamento.
Dois benefícios recebidos não significam que a manutenção conjunta esteja definitivamente correta; peça decisões e cadastros.
Escolha o mais vantajoso por valor real
O integral deve ser o benefício mais vantajoso, e o segurado pode rever a opção conforme a disciplina aplicável. Compare valores atuais, não apenas renda inicial histórica. O menor entra no cálculo por faixas. Se há mais de um benefício adicional, cada um deve ser examinado segundo a regra.
Não confunda “integral” com integralidade da remuneração: significa receber integralmente o valor do benefício eleito.
Faça cálculo marginal por faixas
Até um salário mínimo do benefício reduzido, preserva-se 100%. Na parcela seguinte até dois mínimos, aplica-se 60%; depois 40%, 20% e 10% nas respectivas faixas. Some os resultados. Aplicar 60% ao benefício inteiro de dois mínimos, por exemplo, ignora a primeira faixa integral.
Use o salário mínimo vigente na competência calculada e guarde memória. Reajustes podem alterar limites e parcelas.
Marcos temporais mudam a regra
A reforma entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, mas a data relevante não é simplesmente quando o pedido foi protocolado. Verifique quando ocorreu o óbito e quando se implementaram os requisitos, além de direito adquirido e regras específicas do regime. Benefício antigo acumulado com evento novo exige análise intertemporal, sem aplicar o redutor retroativamente a situação já consolidada.
DER, DIB e data do fato gerador devem aparecer separadas.
Confira a carta e peça revisão específica
Reúna cartas de concessão, HISCRE, memória de cálculo e dados dos dois regimes. Refaça as faixas e identifique erro: escolha do benefício integral, valor-base, salário mínimo, data ou combinação. Protocole revisão com planilha e documentos, guardando prazo e protocolo.
Não peça “fim do redutor” genericamente se a EC 103 realmente alcança a acumulação.
Tema 350 e orientação responsável
Como se trata de benefícios já concedidos e cálculo aplicado, o Tema 350 prevê distinção para revisão; não há dever de exaurir recursos. Se a revisão depende de documento ou benefício de outro regime ainda não informado, leve a matéria fática ao INSS antes de afirmar resistência.
Nenhum simulador garante valor final. Assessoria pode conferir regra e marcos, sem prometer aumento, pois correção também pode revelar pagamento indevido ou opção menos vantajosa.
Exemplo sem congelar o salário mínimo
Imagine benefício menor equivalente a três salários mínimos na competência analisada. Preserva-se integralmente a parcela até um mínimo; aplica-se 60% à parcela entre um e dois; e 40% à parcela entre dois e três. Somam-se essas três parcelas. Não se aplica 40% sobre todo o benefício. Para valor com fração de mínimo, apenas a parte contida na faixa correspondente recebe aquele percentual.
O exemplo explica a técnica, não informa quantia permanente: o salário mínimo e os benefícios são reajustados. Compare o cálculo do sistema na mesma competência e não use mínimo atual para revisar mês antigo. Se houver benefício adicional, repita o exame individualmente e confirme qual permaneceu integral.
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