Benefícios do INSS que não podem ser acumulados (art. 124)
Receber dois benefícios ao mesmo tempo parece vantajoso, mas boa parte das combinações é proibida por lei. O art. 124 da Lei 8.213/1991 lista as prestações que não podem ser pagas em conjunto, e conhecer essa lista evita tanto pedidos que já nascem indeferidos quanto a surpresa de ter de escolher entre dois benefícios.
As vedações expressas do art. 124
O artigo proíbe, salvo direito adquirido, o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária, de mais de uma aposentadoria e de mais de um auxílio-acidente. Também veda acumular o salário-maternidade com o auxílio por incapacidade e receber mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de optar pela mais vantajosa.
A lógica é evitar que a mesma pessoa seja protegida duas vezes pelo mesmo risco. Duas aposentadorias, por exemplo, cobririam duas vezes a perda da capacidade de trabalho pela idade ou pelo tempo de contribuição.
O que a EC 103 acrescentou sobre pensão e aposentadoria
O art. 124 continua valendo, mas a Emenda Constitucional 103/2019 criou uma restrição adicional que não estava na lei. Pela EC 103, art. 24, quem passa a acumular pensão por morte com aposentadoria, ou duas pensões de regimes diferentes, recebe integralmente o benefício de maior valor e apenas um percentual reduzido e escalonado do outro.
Na prática, o acúmulo antes possível de forma integral hoje sofre um corte progressivo sobre o benefício menor. Isso não impede o recebimento simultâneo nessas hipóteses, mas reduz o valor total em comparação com o que se receberia antes da Reforma.
Como fica a escolha quando há sobreposição
Diante de uma vedação, o segurado normalmente é chamado a optar pelo benefício mais vantajoso. Um exemplo típico é o da pessoa que já recebe aposentadoria e passa a ter direito a uma pensão por morte do cônjuge: ela não perde tudo, mas se sujeita às regras de acúmulo com redução da parcela menor.
Quem tem dúvida sobre qual combinação é permitida deve simular no Meu INSS ou consultar a central 135 antes de abrir mão de qualquer benefício. Decisões de opção são delicadas e nem sempre reversíveis, e a Defensoria Pública da União oferece orientação gratuita a quem precisa entender o impacto de cada escolha.
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