Acumular pensão por morte e aposentadoria do regime próprio: o redutor da reforma

A acumulação continua permitida, e isso não mudou

O art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 admite expressamente a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência com aposentadoria concedida no Regime Geral ou em regime próprio. O que ficou vedado foi acumular mais de uma pensão por morte de cônjuge ou companheiro dentro do mesmo regime, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes de cargos acumuláveis.

Traduzindo para o caso mais frequente: aposentadoria própria mais pensão do marido ou da esposa servidor é situação permitida. Duas pensões de dois cônjuges falecidos, no mesmo regime, não.

Como o redutor é calculado, faixa por faixa

Autorizada a acumulação, o § 2º do art. 24 garante o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma parte de cada um dos demais, apurada cumulativamente nestas faixas, tomando o salário mínimo como referência:

• 60% do valor que exceder 1 salário mínimo, até o limite de 2 salários mínimos;
• 40% do que exceder 2, até 3 salários mínimos;
• 20% do que exceder 3, até 4 salários mínimos;
• 10% do que exceder 4 salários mínimos.

Repare em dois pontos que costumam ser lidos errado. O redutor incide sobre o benefício menos vantajoso, não sobre os dois. E a primeira faixa de um salário mínimo não é preservada: ela simplesmente não entra na conta das parcelas, de modo que a parte do benefício menor correspondente ao primeiro salário mínimo é descartada.

A conta feita com números

Suponha uma servidora com aposentadoria própria de valor alto e pensão do marido em torno de três salários mínimos. A aposentadoria, por ser o benefício mais vantajoso, é paga integralmente. Sobre a pensão aplica-se o escalonamento: nada da parcela até um salário mínimo, 60% do que vai de um a dois salários mínimos, 40% do que vai de dois a três.

O resultado prático fica bem abaixo da metade do valor original da pensão. Fazer essa simulação antes de decidir qual benefício requerer, quando há opção, evita a frustração de descobrir a redução só no primeiro pagamento.

Quem ficou de fora do redutor

O redutor alcança acumulações cujo fato gerador ocorreu a partir da vigência da reforma. Pensão por morte decorrente de óbito anterior a 13 de novembro de 2019, com acumulação já constituída sob a lei antiga, não é atingida — direito adquirido protege quem já reunia os requisitos.

Há ainda a ressalva do próprio art. 24 para pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição. É o caso do servidor que, licitamente, ocupava dois cargos e deixou dois benefícios: essas duas pensões não se anulam entre si.

Documentos e verificações antes de contestar o valor

Antes de concluir que o órgão errou, confira no processo:

• a data do óbito, que define qual regime de cálculo se aplica;
• as cartas de concessão dos dois benefícios, com os valores brutos originais;
• o demonstrativo de aplicação das faixas, que o órgão deve explicitar;
• o salário mínimo vigente usado como referência no mês de apuração;
• se o benefício tratado como mais vantajoso é realmente o de maior valor.

Erros recorrentes incluem aplicar o redutor sobre o benefício errado, ignorar reajuste que inverteu qual é o mais vantajoso e reduzir pensão de óbito anterior à reforma. Quando o demonstrativo não fecha, a revisão administrativa é a primeira via, e a leitura conjunta das duas cartas de concessão por advogado particular, a partir dos documentos enviados em arquivo, costuma indicar em qual etapa o cálculo se desviou.