Hipóteses atuais e antigas de fator previdenciário
A EC 103/2019 reduziu bastante o alcance do fator previdenciário, mas não o extinguiu. A fórmula combina idade, tempo de contribuição, alíquota legal e expectativa de sobrevida correspondente à idade na data da aposentadoria. O resultado pode ser inferior, igual ou superior a 1.
Pedágio de 50%: aplicação obrigatória
O art. 17 determina que a média de todos os salários desde julho de 1994 seja multiplicada pelo fator. O segurado não pode escolher afastá-lo nessa transição. A inexistência de idade mínima pode antecipar o benefício, mas idade menor costuma pressionar o fator para baixo.
Direito adquirido à antiga aposentadoria por tempo
Quem completou 30 ou 35 anos antes da reforma conserva a fórmula da época, em regra com fator. A opção de não incidência do art. 29-C só existia se também fossem cumpridos tempo e pontuação progressiva. A antiga aposentadoria proporcional pode combinar fator e coeficiente próprio conforme a data do direito.
Pessoa com deficiência: somente se aumentar a renda
Na aposentadoria regida pela Lei Complementar 142/2013, o fator incide apenas quando resultar em renda mensal mais elevada. Essa proteção não transforma o fator em escolha geral para outras espécies; é uma regra específica do art. 9º da lei complementar.
Onde o fator não entra
Pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 100% e regra permanente pós-reforma usam as fórmulas constitucionais sem fator. O pedágio integral paga 100% da média; pontos, idade progressiva e permanente usam o coeficiente de 60% com acréscimos por tempo.
A tábua do IBGE precisa corresponder à data correta
A fórmula usa expectativa de sobrevida na idade alcançada pelo segurado, não expectativa de vida ao nascer. Como a tábua é atualizada, simulações feitas para datas diferentes podem mudar. Uma revisão só prospera se demonstrar erro nos dados, na tábua ou na hipótese legal, respeitado o prazo aplicável.
A memória deve mostrar o fator numérico
Carta de concessão e cálculo precisam indicar qual índice foi aplicado à média. Confira idade, tempo e tábua usados. Sem esse número, não é possível distinguir erro da fórmula de uma redução produzida corretamente pelos dados pessoais.
Perguntas frequentes
Fator previdenciário é sempre redutor?
Não. Pode superar 1 quando idade e tempo são elevados; o nome fator é mais preciso do que redutor.
Posso escolher o fator na regra de pontos?
Não. A regra de pontos segue o cálculo da EC 103 sem opção geral de substituir o coeficiente pelo fator.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.