GPS, DAS e eSocial: qual guia usar para pagar o INSS
GPS, DAS-MEI, DAE e DARF não são versões intercambiáveis do mesmo boleto. A pessoa física por conta própria costuma usar GPS; o MEI recolhe no DAS; o empregador doméstico usa DAE do eSocial; empresas obrigadas à DCTFWeb pagam contribuições em DARF gerado pela declaração. Escolher o documento exige identificar quem é o contribuinte, quem remunera o segurado e qual escrituração apurou o débito.
GPS
A Guia da Previdência Social atende contribuinte individual responsável pelo próprio recolhimento, segurado facultativo e segurado especial que contribui facultativamente, além de hipóteses residuais de entidades ainda sujeitas a GFIP. A competência, NIT, código e base precisam corresponder à categoria real.
DAS-MEI
O titular do MEI paga 5% do salário mínimo dentro do DAS-MEI gerado no PGMEI, junto dos tributos fixos da atividade. GPS é usada apenas em ajustes específicos, como complementação de 15%, e não substitui DAS ausente nem regulariza os demais tributos do microempreendedor.
DAE do eSocial doméstico
Desde outubro de 2015, o empregador doméstico declara remuneração e gera DAE no eSocial para contribuição previdenciária, FGTS e demais encargos. Não se paga a folha doméstica atual em GPS pessoal do empregador. Restituição de DAE tem canal específico.
DCTFWeb e DARF
Empresas enviam folha no eSocial e outras retenções na EFD-Reinf; os totalizadores alimentam a DCTFWeb, que permite emitir DARF. Isso alcança contribuição descontada de contribuinte individual pago pela empresa, inclusive pró-labore. Entidade obrigada à DCTFWeb não deve quitar esse débito em GPS.
Mudança de categoria no mesmo mês
Emprego, MEI e atividade por conta própria podem coexistir, mas cada fato usa seu documento. Some remunerações para mínimo e teto e evite duplicidade. Abrir MEI não converte automaticamente toda renda autônoma em receita do MEI; verifique atividade permitida, contrato e titular de cada pagamento.
Documento errado já pago
GPS usada quando o débito deveria estar em DARF pode exigir conversão; código incorreto na própria GPS usa RetGPS; duplicidade pede restituição. Não tente corrigir documento quitado apenas gerando boleto no canal certo. Primeiro identifique onde a Receita apropriou o pagamento e use o serviço correspondente.
Perguntas frequentes
Sócio com pró-labore paga GPS pessoal?
A empresa normalmente informa o pró-labore no eSocial, apura na DCTFWeb e paga em DARF, após descontar a contribuição do sócio.
MEI usa GPS todo mês?
Não para a contribuição normal do MEI, que está no DAS. GPS aparece em complementações ou ajustes específicos.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
- Central 135 do INSS, gratuita, para agendamento, andamento de requerimento e informação sobre benefícios.
- CRAS — Centro de Referência de Assistência Social do município, porta de entrada do Cadastro Único e do requerimento assistencial.
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