O que a fatia do DAS do MEI garante perante o INSS
O DAS-MEI inclui contribuição previdenciária de 5% do salário mínimo, alíquota reservada ao microempreendedor individual e ao facultativo de baixa renda em outro regime. Para o MEI, a contribuição válida mantém filiação obrigatória e pode dar acesso aos benefícios do RGPS, mas nenhum benefício nasce apenas do boleto: carência, qualidade de segurado e demais requisitos continuam sendo examinados.
Benefícios cobertos
O MEI pode ter aposentadoria programada por idade, salário-maternidade e benefícios por incapacidade, além de deixar pensão e possibilitar auxílio-reclusão aos dependentes, conforme os requisitos legais. A data do primeiro pagamento em dia é especialmente relevante para carência do contribuinte individual. Atrasados não recuperam automaticamente períodos anteriores.
Proteção não termina no primeiro mês sem DAS
Depois de interromper pagamentos, o segurado pode conservar qualidade durante o período de graça aplicável. Isso não autoriza acumular débitos sem consequência: carência futura, dívida tributária do MEI e contagem das competências precisam ser avaliadas separadamente.
Tempo e CTC sem complementação
O período de 5% não é apagado. Ele serve para a aposentadoria programada baseada em idade e contribuição mínima, mas não pode fundamentar aposentadoria por tempo de contribuição nem ser levado a outro regime por CTC sem completar 15 pontos percentuais até a alíquota total de 20%, com juros.
Valor do benefício
Como o DAS-MEI usa o salário mínimo, um histórico formado apenas por essas competências tende ao piso. A complementação de 15% continua calculada sobre o mesmo mínimo e resolve a restrição de tempo ou CTC; ela não cria salário de contribuição maior. Remunerações de emprego ou outra atividade legítima na mesma trajetória podem alterar a média.
Confira DAS e CNIS
Pagamento do boleto empresarial precisa aparecer corretamente como contribuição do titular. Compare períodos no PGMEI e no CNIS. DAS duplicado usa restituição específica do Simples/MEI; GPS de complementação deve ser ligada à competência original, sem substituir o DAS.
Perguntas frequentes
O DAS sozinho garante auxílio por incapacidade?
Ele pode formar cobertura, mas o INSS ainda verifica carência quando exigida, qualidade de segurado e incapacidade.
Os meses de MEI não contam para nada sem complementar?
Contam para os benefícios compatíveis com a alíquota reduzida. Complementação é necessária para aposentadoria por tempo e CTC.
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