Como consultar e interpretar os pontos da CNH
O extrato de pontos precisa ser lido junto com a data e a gravidade de cada infração. O CTB atribui sete pontos à gravíssima, cinco à grave, quatro à média e três à leve, mas o limite de suspensão não é um número único. Ele considera um intervalo de doze meses e quantas infrações gravíssimas entram nele. Além disso, algumas condutas trazem suspensão específica, independentemente da soma.
Limites de 20, 30 e 40 pontos
O art. 261 do CTB prevê vinte pontos quando há duas ou mais infrações gravíssimas no período de doze meses; trinta pontos quando há uma gravíssima; e quarenta pontos quando não há gravíssima. A janela deve ser apurada pelas datas das infrações, não simplesmente pelo total histórico exibido. Ultrapassar a faixa não cancela a CNH no mesmo instante: abre processo administrativo de suspensão, com notificação e direito de defesa.
EAR e infrações autossuspensivas
Para quem exerce atividade remunerada ao veículo, o limite por acúmulo é de quarenta pontos, independentemente da natureza das infrações, e o CTB permite curso preventivo ao alcançar trinta pontos em doze meses, nas condições legais. Isso não neutraliza infrações que já preveem suspensão própria, como dirigir sob influência de álcool. A anotação EAR também não autoriza atribuir a outro condutor pontos que pertencem a quem efetivamente dirigia.
Onde fazer a consulta
A consulta federal de infrações fica disponível no Portal de Serviços da Senatran e no aplicativo CNH do Brasil; o usuário autenticado pode pesquisar por infrator ou veículo. O Detran responsável pelo prontuário também pode oferecer extrato com processos de suspensão e bloqueios. Confira número do auto, órgão autuador, data, gravidade, condutor indicado e situação administrativa. Um valor cobrado no veículo e a pontuação do motorista são registros relacionados, mas não idênticos.
Pendente não deve ser tratado como decisão final
Sistemas podem exibir autuação, penalidade e pontuação em fases diferentes. Leia o status em vez de presumir que todo item listado já está definitivamente computado ou que um recurso o apagou. Guarde notificações e protocolos. Se houve indicação de condutor, confira se ela foi aceita; se o recurso foi julgado, verifique a data da decisão. Uma divergência cadastral deve ser corrigida pelo órgão responsável pelo auto ou pelo prontuário, conforme a origem.
Como reagir a pontuação indevida
Respeite o prazo indicado na notificação ou no processo de suspensão. Explique o erro concreto — placa, autoria, duplicidade, decisão não baixada ou indicação processada incorretamente — e anexe prova legível. O simples argumento de que a soma prejudica o trabalho não torna uma infração inválida. Se já houver processo de suspensão, a defesa deve enfrentar também a composição do período e eventual infração autossuspensiva, sem misturar esse procedimento com a impugnação de um auto ainda em fase própria. O curso preventivo, quando cabível e concluído conforme a regulamentação, permite eliminar os pontos considerados para essa finalidade. Ele não anula multas, não corrige autoria e não substitui defesa contra auto incorreto.
Perguntas frequentes
Quem tem EAR sempre pode chegar a quarenta pontos?
O limite de quarenta vale para suspensão por acúmulo, mas uma infração com penalidade autônoma de suspensão pode produzir esse efeito antes, mesmo para quem exerce atividade remunerada.
Proveniência
Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.
Onde buscar este serviço
O caminho descrito nesta página é público e não depende de contratação particular. Estes são os canais oficiais de atendimento:
- Defensoria Pública do seu estado ou da União, para orientação e representação jurídica gratuitas a quem não pode pagar advogado.
Conteúdos relacionados
Links internos
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual de um advogado ou da Defensoria Pública sobre o seu caso.