Arresto de bens quando o executado não é encontrado para citação

O que o oficial de justiça faz ao não encontrar o executado

O art. 830 do CPC determina que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, ele arrestará bens suficientes para garantir a execução. É um ato imediato, sem necessidade de nova ordem judicial específica para essa primeira medida — o oficial já está autorizado a agir assim que a diligência de citação pessoal se frustra.

Dez dias e duas tentativas antes da citação com hora certa

Nos 10 dias seguintes ao arresto, o oficial de justiça deve procurar o executado mais duas vezes, em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação proposital, ele realiza a citação com hora certa, certificando detalhadamente o que ocorreu em cada tentativa. Esse relatório do oficial costuma ser decisivo para as etapas seguintes, porque documenta a tentativa de localização exigida por lei antes de passar para meios mais drásticos de citação.

Quando cabe pedir a citação por edital

Frustradas tanto a citação pessoal quanto a citação com hora certa, cabe ao credor requerer a citação por edital. Diferente do arresto inicial, essa etapa não é automática: o processo só avança para o edital se o exequente tomar a iniciativa de pedir, geralmente logo após receber a certidão do oficial relatando as tentativas sem sucesso.

De arresto a penhora, sem necessidade de novo ato formal

Aperfeiçoada a citação — por hora certa ou por edital — e decorrido o prazo de pagamento sem que o executado quite a dívida, o arresto se converte em penhora automaticamente, independentemente de qualquer outro ato formal. O credor não precisa pedir uma nova penhora sobre o mesmo bem: a conversão ocorre por força da própria lei, assim que as condições se completam.

Buscar patrimônio enquanto o devedor não é encontrado

Enquanto as tentativas de citação seguem seu curso, nada impede o credor de investigar patrimônio adicional para o caso de o arresto inicial não ser suficiente. O Conselho Nacional de Justiça mantém sistema de investigação patrimonial que agiliza a localização de bens e ativos em processos judiciais, ferramenta que pode complementar a busca por endereços e bens do executado enquanto a citação não se completa.

Quando o arresto pode ser contestado depois

Uma vez localizado, o executado pode impugnar o arresto convertido em penhora pelas vias normais da execução — alegando, por exemplo, que o bem constrito é impenhorável ou que o valor não corresponde ao necessário para garantir a dívida. O arresto inicial não é definitivo: ele garante a execução no momento de incerteza sobre o paradeiro do devedor, mas segue sujeito a revisão como qualquer outra constrição patrimonial.

Documentos que ajudam nessa etapa

• certidão do oficial de justiça relatando as tentativas de citação;
• indícios de bens do executado, como veículos ou imóveis conhecidos;
• comprovante de diligências próprias do credor para localizar o devedor, quando houver;
• cálculo atualizado da dívida, para dimensionar o arresto.

Um exemplo de sequência até a penhora efetiva

Um credor tem a citação frustrada duas vezes no mesmo endereço residencial do executado. O oficial de justiça arresta um veículo encontrado no local e certifica a suspeita de que o devedor está evitando a citação. O credor pede a citação por edital, que se aperfeiçoa após a publicação; esgotado o prazo de pagamento sem manifestação, o veículo antes arrestado passa a penhora, pronta para avaliação e leilão.

Conduzir essa sequência de atos exige atenção constante

Entre a certidão do oficial, o pedido de edital e o acompanhamento do prazo até a conversão em penhora, essa é uma etapa que perde força se ninguém acompanhar o processo de perto. Um advogado que recebe as certidões digitalizadas e mantém contato por WhatsApp com o credor consegue requerer cada providência no momento certo, sem deixar o processo parado à espera de alguém notar que chegou a hora de agir.