Como o Renajud restringe veículos na execução entre particulares

O que o sistema efetivamente registra

Pelo Renajud, o juiz consulta os veículos cadastrados no CPF ou CNPJ do executado e determina o tipo de restrição adequado ao caso — que pode ir da impossibilidade de transferência de propriedade até a restrição de circulação e de licenciamento, conforme a necessidade da execução e a avaliação do risco de o bem desaparecer do patrimônio localizável. A consulta e o registro ocorrem por via eletrônica, sem exigir ofício em papel ao órgão de trânsito.

Como o credor pede a restrição ao juiz

O requerimento é feito nos próprios autos da execução, indicando que se busca a penhora de veículo por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de informar previamente placa ou modelo — a consulta ao cadastro do executado é feita pelo próprio sistema a partir do CPF ou CNPJ. Quando mais de um veículo aparece no nome do executado, cabe ao juiz decidir sobre quantos e quais registrar restrição, considerando o valor da dívida e a necessidade de não exceder o débito com garantias desproporcionais.

Restrição registrada não é penhora completa

Um ponto que gera expectativa equivocada: a restrição via sistema eletrônico impede a transferência do veículo, mas a penhora só se aperfeiçoa com os atos próprios da execução — lavratura de termo, avaliação do bem e, se for o caso, remoção ou depósito. Até lá, dependendo do tipo de restrição escolhida pelo juiz, o executado pode continuar usando o veículo no dia a dia, o que costuma surpreender credores que esperavam apreensão imediata.

Situações em que a restrição não resolve sozinha

Veículo financiado com alienação fiduciária ao banco tem a propriedade formalmente do credor fiduciário até a quitação, o que limita o alcance da penhora sobre ele; veículo já com restrição judicial anterior de outro processo entra em fila de preferência conforme a anterioridade de cada penhora; e veículo registrado em nome de terceiro, mesmo que usado pelo executado no cotidiano, normalmente não pode ser restringido sem prova de que pertence de fato ao devedor.

Documentos que agilizam o pedido

• número do processo e dados completos do executado, incluindo CPF ou CNPJ atualizado;
• valor atualizado da dívida, para dimensionar a restrição;
• indícios de veículos em nome do executado, quando o credor já tiver essa informação por conta própria;
• comprovante de que o bem pertence ao executado, nos casos em que houver suspeita de uso por terceiro.

Da restrição registrada à penhora efetivamente convertida

Um credor obtém a restrição de transferência sobre o único veículo encontrado no nome do executado, mas percebe que o carro continua em uso normal, sem impedir a circulação. Diante disso, pede ao juiz a conversão da restrição em penhora efetiva, com avaliação do bem, e simultaneamente mantém outros pedidos em andamento, como o bloqueio de valores em conta, para não depender de um único bem para garantir a execução.

Acompanhar o processo depois da restrição

Registrar a restrição é só o primeiro passo; transformar isso em penhora efetiva, avaliação e eventual leilão exige petições sucessivas e atenção a prazos. Um advogado que recebe o número do processo e os dados do executado por WhatsApp consegue formular o requerimento, monitorar o retorno do sistema e conduzir os próximos passos da execução sem que o credor precise ir ao fórum a cada nova etapa.