Doença adquirida após receber hemocomponente

Quem integra a cadeia de responsabilidade

Três atores aparecem: o serviço de hemoterapia ou banco de sangue, que capta, testa, processa e libera o hemocomponente; o hospital, que solicita, armazena e administra; e, quando houver, a operadora de plano de saúde que organizou o atendimento.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação. Fornecer hemocomponente contaminado é defeito por definição, e a responsabilidade alcança quem colocou o produto na cadeia e quem o administrou.

A rastreabilidade como prova central

Requeira ao hospital e ao serviço de hemoterapia, por escrito e com protocolo:

• a ficha transfusional, com número de identificação de cada bolsa recebida;
• os resultados dos testes sorológicos realizados na triagem daquela doação;
• os registros de armazenamento e transporte, com controle de temperatura;
• a prescrição da transfusão e o registro de administração pela enfermagem;
• o histórico de retrovigilância, se o serviço identificou doador soroconvertido posteriormente.

A ausência ou a incompletude desses registros já é falha relevante, porque a documentação é obrigação do serviço. Documento faltante costuma pesar contra quem tinha o dever de mantê-lo.

Demonstrar que a infecção veio da transfusão

É o ponto que a defesa vai atacar, alegando outras vias de contágio. A demonstração se constrói com elementos convergentes.

O primeiro é a sorologia negativa anterior à transfusão, quando existir exame prévio — é a prova mais forte disponível. O segundo é a janela temporal compatível entre a transfusão e a soroconversão. O terceiro é a ausência de outros fatores de risco documentada no histórico clínico. O quarto, quando possível, é a identificação do mesmo agente no doador, por meio da retrovigilância. Reunir e articular esses elementos exige leitura técnica de prontuário, exames e registros do banco de sangue, trabalho que pacientes nessa situação costumam confiar a advogado com atuação em direito médico, com atendimento remoto e envio digital de toda a documentação.

A extensão do dano nesses casos

Infecção crônica adquirida por transfusão gera dano de longa duração: tratamento contínuo, acompanhamento laboratorial periódico, restrições de vida, repercussão familiar e social.

Os pedidos costumam reunir despesas de tratamento presentes e futuras, com base no art. 949 do Código Civil; pensão, quando houver comprometimento da capacidade de trabalho, na forma do art. 950; e dano moral em patamar compatível com a gravidade e a permanência da condição. Quando há transmissão ao cônjuge ou a filho, discute-se também o dano sofrido por essas pessoas, com fundamento próprio.

Prazo e conhecimento tardio

Infecções transmitidas por transfusão frequentemente são diagnosticadas anos depois, em exame de rotina. Isso torna decisivo o marco inicial do prazo prescricional: a contagem se dá a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e não da data do procedimento.

Guarde o laudo que revelou a infecção, com data, e o relatório médico que estabelece a relação com a transfusão anterior. Esses documentos são o que sustenta a tempestividade da ação e, na prática, costumam ser a primeira peça a ser questionada pela defesa.

Quando a responsabilização encontra limites

Existe o chamado período de janela imunológica: intervalo entre a infecção do doador e o momento em que os testes conseguem detectá-la. Doação captada nesse intervalo pode passar por triagem correta e ainda assim transmitir a doença.

Quando o serviço demonstra que realizou todos os testes exigidos pela regulamentação sanitária, com resultados negativos e documentação completa, a discussão se desloca para o risco residual inerente à atividade — que a jurisprudência trata com critérios próprios. Também não se sustenta o pedido quando o histórico clínico revela outras vias plausíveis de contágio e não há sorologia prévia negativa.