Não informei um sinistro antigo e agora a cobertura foi negada

O dever de informar tem um ponto de partida

A obrigação do art. 44 tem contorno definido: responder ao questionário da seguradora com aquilo de que ela precisa para aceitar a proposta e calcular a taxa. Já o art. 45 delimita o alcance da resposta: informar o que se sabe ou se deveria saber, segundo as regras ordinárias de conhecimento.

E o art. 46 acrescenta uma obrigação que muita gente desconhece: cabe à seguradora alertar quais são as informações relevantes e esclarecer, nas suas comunicações e questionários, as consequências do descumprimento desse dever. Sem pergunta clara e sem alerta, a acusação de omissão perde sustentação.

Três desfechos possíveis, não um só

Quem imagina que qualquer inexatidão leva à perda total da cobertura está trabalhando com a lei antiga. O art. 44 distribuiu as consequências:

• descumprimento doloso (§1º): perda da garantia, além da dívida de prêmio e do ressarcimento das despesas da seguradora;
• descumprimento culposo (§2º): redução da garantia na proporção entre o prêmio pago e o que seria devido com a informação correta;
• risco tecnicamente insegurável ou não subscrito (§3º): extinção do contrato, com ressarcimento de despesas.

Esquecer uma batida pequena, sem acionamento de seguro, está muito mais perto do §2º do que do §1º.

Como reconstruir o que foi realmente respondido

Peça à seguradora a proposta assinada, o questionário preenchido e, quando a contratação foi por telefone ou aplicativo, a gravação ou o registro das telas. Havendo recusa, ainda que parcial, o art. 83 impõe a entrega do material da regulação que serviu de base à decisão.

É comum descobrir que a pergunta foi "houve sinistro nos últimos 12 meses?" e que o evento apontado tem três anos. Ou que o formulário só perguntava por sinistros com indenização paga. Esse tipo de constatação encerra a discussão sem necessidade de perícia.

Cláusula limitativa precisa estar visível no contrato

Na relação de consumo, os contratos redigidos previamente exigem clareza. O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor retira força obrigatória do contrato quando não se dá ao consumidor oportunidade de conhecer previamente o conteúdo, e o §4º do art. 54 manda redigir com destaque as cláusulas que impliquem limitação de direito.

Não é um argumento decorativo: a condição que transforma uma resposta imprecisa em perda integral de cobertura é, por natureza, limitativa. Se ela estava diluída em página de condições gerais nunca entregue, esse ponto entra na discussão.

Ordem prática das providências

Primeiro, reunir proposta, questionário e apólice. Segundo, obter o relatório da regulação e a base de dados citada. Terceiro, responder por escrito indicando a pergunta efetivamente formulada e pedindo, se for o caso, a aplicação da redução proporcional em lugar da recusa integral.

Depois da negativa fundamentada, correm doze meses para cobrar a indenização, e o pedido de reconsideração suspende essa contagem apenas uma vez. Como a defesa depende de documentos que estão com a seguradora, envolver advogado particular já na fase administrativa costuma encurtar o caminho — e tudo se resolve por troca digital de arquivos.

O registro do setor pode simplesmente estar errado

Antes de discutir dolo ou culpa, confirme se o sinistro apontado é mesmo seu. Bases de dados alimentadas por várias seguradoras acumulam erros conhecidos: homônimos, placa digitada com um caractere trocado, registro de aviso que nunca virou sinistro pago, evento de veículo já vendido antes da data indicada.

Peça a fonte exata do dado: número do aviso, seguradora de origem, chassi, placa e data. Compare com o seu histórico de propriedade e com o extrato do órgão de trânsito. Se o registro não bate, a negativa cai por completo, sem necessidade de discutir interpretação de cláusula.

Encontrada a inconsistência, formalize o pedido de retificação junto a quem alimentou a base e comunique a seguradora. Guarde protocolo e resposta: esse par de documentos costuma encerrar a discussão administrativa em poucas semanas.