Quem dirige por aplicativo precisa contratar seguro próprio?

O que a sua seguradora precisa saber

Pelo art. 44 da Lei 15.040/2024, quem contrata responde ao questionário da seguradora com os dados de que ela precisa para aceitar a proposta e calcular o preço. Uso profissional do veículo está entre as perguntas típicas desses formulários.

O art. 45 exige informar o que se sabe ou se deveria saber, e o art. 46 impõe à seguradora o dever de alertar quais informações são relevantes e explicar as consequências de omiti-las. Ou seja: a pergunta precisa ser clara, e a resposta precisa ser honesta.

Rodar por app com apólice de uso particular

Se a informação for omitida, a lei distribui as consequências conforme o estado de ânimo de quem respondeu. Omissão dolosa leva à perda da garantia; omissão culposa corta a garantia na medida da diferença de prêmio; risco não subscrito leva à extinção do contrato.

Em qualquer dos cenários, quem trabalha com o carro fica exposto justamente onde não pode ficar. Declarar o uso remunerado encarece o prêmio, e é exatamente isso que torna a cobertura confiável.

Exigências da plataforma e do município

Plataformas de transporte costumam contratar apólices coletivas que valem durante a corrida, com limites próprios, e podem exigir do motorista determinadas coberturas. Municípios que regulamentaram o transporte individual por aplicativo às vezes impõem requisitos adicionais ao cadastro.

Consulte a regulamentação do seu município e leia o contrato da plataforma antes de contratar qualquer coisa. Cada produto tem escopo próprio, fixado na contratação e no risco avaliado, como a SUSEP lembra no material do ramo — comparar apólices pelo preço, sem ler o escopo, costuma sair caro.

O que verificar antes de assinar

• Se a apólice cobre uso remunerado e transporte de passageiros;
• qual o limite da cobertura de responsabilidade civil para danos materiais e corporais;
• se há cobertura para o passageiro e para o próprio condutor;
• o que acontece entre corridas, com o aplicativo ligado e sem passageiro;
• se a apólice da plataforma é complementar ou substitutiva da sua.

Quando a seguradora nega cobertura alegando uso remunerado não declarado, a discussão passa a girar em torno do questionário respondido e da proporcionalidade da consequência aplicada — leitura técnica que advogado particular faz a distância, sobre os documentos da contratação.