Falecimento do titular e a quitação do saldo devedor

A cobertura que responde por esse evento

É a garantia de morte e invalidez permanente, que a SUSEP descreve como uma das coberturas mínimas obrigatórias do seguro habitacional, ao lado dos danos físicos ao imóvel. Para esse fim, considera-se morte a decorrente de causas naturais ou acidentais — não há distinção entre doença e acidente.

O que a cobertura paga é o saldo devedor que estava por vencer na data do sinistro, e o pagamento vai diretamente ao financiador. A família não recebe dinheiro; recebe o imóvel sem a dívida.

Financiamento com dois titulares

Quando o crédito foi concedido com renda composta, o capital segurado costuma ser dividido conforme a participação de cada titular na composição da renda. Falecendo quem contribuía com sessenta por cento, quita-se essa fração do saldo devedor, e o restante segue sendo pago pelo sobrevivente.

Esse detalhe surpreende muita gente, e ele está no contrato. Peça o certificado individual e verifique o percentual de cada segurado antes de calcular expectativas.

O que reunir para o pedido

• Certidão de óbito;
• contrato de financiamento e certificado individual do seguro;
• documentos pessoais do falecido e do requerente;
• comprovante da relação de parentesco ou da condição de herdeiro;
• relatórios médicos e prontuário relacionados à causa da morte, quando solicitados;
• extrato do saldo devedor na data do falecimento.

Protocole tudo por canal que gere comprovante e guarde o número. A data do protocolo é o marco que dispara os prazos de análise.

Prazos que a seguradora precisa cumprir

Apresentada a reclamação com os elementos necessários, a seguradora tem até trinta dias para se manifestar sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, conforme o art. 86 da Lei 15.040/2024. Reconhecida a cobertura, corre novo prazo de trinta dias para o pagamento, pelo art. 87.

Ultrapassados esses limites, o art. 88 faz incidir multa de dois por cento sobre o montante devido, corrigido monetariamente, além de juros legais e responsabilidade por perdas e danos, contados da data em que o pagamento deveria ter ocorrido. Prestações pagas indevidamente pela família depois do sinistro entram nessa conta.

Negativa por doença anterior ao contrato

É o motivo mais comum de recusa. Vale conferir dois pontos antes de aceitar: se o contrato previa prazo de carência e se houve declaração de saúde com perguntas claras.

Havendo carência convencionada, a seguradora não pode negar o capital alegando preexistência. E, sem questionamento claro respondido pelo próprio segurado, não há omissão voluntária a invocar. Reunir o contrato, o questionário e o parecer médico que embasou a negativa é o passo que sustenta a resposta — trabalho que um advogado particular conduz por meio digital, do requerimento administrativo à eventual ação, enquanto a família cuida do inventário.

Enquanto a análise corre, a cobrança continua

Esse é o ponto mais desconfortável. O contrato de financiamento é autônomo em relação ao seguro, e o banco costuma seguir cobrando até a liquidação do sinistro.

Comunique formalmente ao credor a existência do pedido em análise, com protocolo, e peça a suspensão de medidas de cobrança. Se houver risco concreto de execução ou de leilão, é possível pleitear judicialmente a suspensão enquanto se apura a cobertura — providência que costuma ser urgente e não convém adiar.